Cobrança de Dívida de Terceiro em Notícias

Essa é a denominada “Cobrança de dívida de terceiro desconhecido.” Ou até mesmo, “cobrança de dívida de terceiros.”... Um banco e uma empresa de cobrança deverão pagar a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00, a um homem cobrado incessantemente pela divida de terceiro... O fato, por si só, já é grave quando a cobrança é devida, mas quando esta cobrança é indevida e, por pior, não é nem uma divida sua ou de alguém que você conheça

Essa é a denominada “cobrança de dívida de terceiro desconhecido” ou, simplesmente, “cobrança de dívida de terceiro”... Ademais, eventualmente esta cobrança de dívida de terceiro desconhecido ocorre através de prepostos ou terceiros em nome de uma determinada empresa... O fato, por si só, já é grave quando a cobrança é devida, mas e quando esta cobrança é indevida e, o pior, não é nem uma dívida sua ou de alguém que você conheça

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou o entendimento de que a cobrança de dívida prescrita pela plataforma “Serasa – Limpa Nome” é ilegal... Ou seja, o Tribunal entende que além da inscrição da dívida prescrita ser indevida, também é cabível indenização por danos morais na hipótese de divulgação da restrição a terceiros, ou alteração no “score... Por essa razão, a Turma Especial da Subseção II de Direito Privado editou o Enunciado 11, nos seguintes termos: Enunciado 11 : "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita

De acordo com a magistrada, o abuso ou excesso na cobrança de dívida perpetrada por serviço de telemarketing e informática, como evidenciado nos autos, é suficiente para ensejar indenização por danos morais... Para a julgadora, sequer ficou demonstrada a existência do débito, sendo que as cobranças foram dirigidas a terceiro... de dívida

Para a ministra Nancy Andrighi, não há possibilidade de cobrança de dívida advinda de jogos no território brasileiro... Para Cueva, “não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados... Para ele, a dívida é válida. “Embora a lei brasileira vede cobrança judicial de dívidas de jogo, a americana, aplicável à espécie, autoriza-o.”

De acordo com a magistrada, o abuso ou excesso na cobrança de dívida perpetrada por serviço de telemarketing e informática, como evidenciado nos autos, é suficiente para ensejar indenização por danos morais... Para a julgadora, sequer ficou demonstrada a existência do débito, sendo que as cobranças foram dirigidas a terceiro... de dívida

O magistrado explica ainda que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da fornecedora do serviço é objetiva, somente excluída se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro... Aduziu que em julho de 2019 realizou acordo para quitação total da dívida e que, para tanto, arcou com o valor de R$ 350,00... Decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba condenou uma empresa de recuperação de créditos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por cobrar uma dívida do autor após acordo celebrado entre as

Empresa indenizará devedor por cobrança de dívida no local de trabalho A empresa Wama Cobranças foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2 mil a Alex Pinheiro, pela remessa de cobrança... A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da comarca de Porto Belo e reconheceu o constrangimento do funcionário, já que a correspondência chegou a ser aberta por terceiros... Ele enfatizou que, se o autor não pagou sua dívida, a credora tem o direito de cobrá-la pelos meios normais, mas não de expô-lo ao ridículo

Segundo a juíza: “caso em que o aborrecimento do promovente ultrapassa as aflições cotidianas, por ser inaceitável o recebimento de dezenas de ligações por dia, para cobrança de dívida de terceiro desconhecido... O Banco Bradesco S/A terá que indenizar um consumidor na quantia de 5 mil reais em danos morais ligações excessivas de cobrança de dívidas de terceiro desconhecido

Disse ainda que a cobrança de dívida inexistente causou-lhe danos morais, na medida em que lhe atribuiu a condição de mau pagadora... mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, tendo havido, sim, atentado contra a honra de Jânia, na medida em que Maria de Lourdes a fez passar por situação vexatória ou constrangedora perante terceiros... Sustentou que Maria de Lourdes imputou-lhe dívida, de forma desrespeitosa e ultrajante, em frente a outras pessoas, quando sequer havia relação jurídica entre elas