Codigo de Defesa do Consumidor em Notícias

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) incide nos contratos de administração... Em seu voto, o relator admitiu que os conceitos de consumidor e de fornecedor, mesmo depois de passados mais de 20 anos da edição do CDC (Lei 8.078 /90), ainda provocam divergências e dúvidas quanto ao... A Turma entendeu que, diante de tal abrangência, somente circunstâncias muito peculiares e especiais seriam capazes de afastar a vulnerabilidade do contratante e justificar a não aplicação do CDC nesses

Este Anteprojeto será oficialmente entregue à Comissão Revisora nomeada pelo Senado Federal para reforma do CDC .

Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, até porque há uma norma específica que a disciplina, a Lei do Franchising (Lei 8.955 /1994)... As mulheres pediram a aplicação do CDC ao caso, sob a alegação de que o acordo de franquia se tratava de “um típico contrato de adesão”, sendo “as franqueadas aderentes a parte mais frágil” da relação... Agravo Regimental no Recurso Especial 1.193.293/SP ) e do TJ-SC ( Agravo de Instrumento 2010.066238-2 ), e o fato de o contrato de franquia ser regulado pela Lei do Franchising , Boller afastou a aplicação do CDC

O ciclo de debates sobre o Código de Defesa do Consumidor continua nos dias 8 e 15 de abril... Adequar a norma do Código de Defesa do Consumidor aos dias atuais foi a tônica do ciclo de debates realizados pelo Senado na quinta-feira... Ela defendeu, no entanto, que o CDC seja mais rigoroso quando tratar de indenização ao cliente por dano ou defeito de produtos

Entre os temas debatidos estarão: proteção contratual do consumidor; regras gerais da defesa do consumidor em juízo; ações de Responsabilidade Civil no CDC ; e práticas comerciais no CDC : oferta, publicidade... Ordem gaúcha, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Associação dos Advogados de São Paulo (ASSP), promove nos dias 19 e 26 de junho o curso telepresencial Atualidades sobre o Código de Defesa do Consumidor

Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, até porque há uma norma específica que a disciplina, a Lei do Franchising (Lei 8.955 /1994)... As mulheres pediram a aplicação do CDC ao caso, sob a alegação de que o acordo de franquia se tratava de “um típico contrato de adesão”, sendo “as franqueadas aderentes a parte mais frágil” da relação... Agravo Regimental no Recurso Especial 1.193.293/SP ) e do TJ-SC ( Agravo de Instrumento 2010.066238-2 ), e o fato de o contrato de franquia ser regulado pela Lei do Franchising , Boller afastou a aplicação do CDC

O ciclo de debates sobre o Código de Defesa do Consumidor continua nos dias 8 e 15 de abril... Ela defendeu, no entanto, que o CDC seja mais rigoroso quando tratar de indenização ao cliente por dano ou defeito de produtos... 26/03/2010 - Adequar a norma do Código de Defesa do Consumidor aos dias atuais foi a tônica do ciclo de debates realizados pelo Senado na quinta-feira

Em reunião nesta segunda-feira (9), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas ( CDC /Aleam) deu o pontapé inicial para a elaboração do Código de Defesa do Consumidor do Amazonas... Reunimos especialistas, professores, juristas, entidades representativas do comércio e órgãos da área de defesa consumerista para discutir e expor opiniões e ideias sobre o assunto”, afirmou o presidente da CDC

a Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), para aperfeiçoara disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção do superendividamento; Ambos na forma do... Outra ideia é criar mecanismos processuais para viabilizar soluções não judiciais para conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC... grupo de juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) está reunida na manhã desta quinta-feira (17) para a apresentação do relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)... O PLS 281/2012 , que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas pelo relator... A reunião da comissão temporária de modernização do CDC , que é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), está sendo realizada na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa