Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( Cdc ) em Notícias

O palestrante tratou da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações notariais e de registro... A palestra “A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na Prestação de Serviços Notoriais e de Registro” contou com apoio da Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal... “O Código de Defesa do Consumidor pode abranger sim os cartórios. No meu entendimento há sim a incidência quando o usuário do serviço for vulnerável

APLICABILIDADE DO CDC . BLOQUEIO DE CONTA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DE USO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATUAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIOS FEITOS DE FORMA INDEVIDA... ART. 39 , IX , DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

A decisão do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e ressalta a importância de prestarem serviços de qualidade no mercado de consumo... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... Ela sublinha a necessidade de mecanismos de segurança eficazes e considera a vulnerabilidade dos consumidores, particularmente dos idosos, na aplicação do CDC

Ela ressaltou que a jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a aplicabilidade do CDC às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais... Uma passageira ajuizou, na Justiça do Estado de São Paulo, ação de reparação por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), buscando a responsabilização da companhia aérea... do artigo 178 da Constituição Federal , as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, especialmente as convenções em questão, têm prevalência sobre o CDC

se a empresa é a destinatária final do seguro, sem incluí-lo nos serviços e produtos oferecidos, há clara caracterização de relação de consumo Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ reconheceu a aplicabilidade... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços... sinistro furto simples A empresa segurada ajuizou ação por quebra de contrato A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC

Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (11), em parceria com a Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) e com a Escola Judicial dos Servidores (Ejus), a palestra Somos Todos Consumidores: Aplicabilidade do CDC... Ao final, palestrante citou casos de desrespeito ao Direito do Consumidor e as causas de excludente de ilicitude do CDC

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que... A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão... No recurso ao STJ, a empresa insistiu na aplicação do CDC e no reconhecimento de que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que... A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão... No recurso ao STJ, a empresa insistiu na aplicação do CDC e no reconhecimento de que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente

Assim, representada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto, a Autora enfatizou a aplicabilidade da teoria do risco do negócio ou atividade, que é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor... O Juizado Especial Cível a Justiça aplicou o Código de Defesa do Consumidor para garantir prerrogativas à consumidora, resultando na condenação de uma empresa prestadora de serviços de transporte aéreo

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que... A sentença, aplicando a legislação consumerista, julgou o pedido procedente, mas o TJSP entendeu pela inaplicabilidade do CDC e reformou a decisão... No recurso ao STJ, a empresa insistiu na aplicação do CDC e no reconhecimento de que as cláusulas ambíguas ou contraditórias do contrato de adesão devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente