Constituição de Empresa em Notícias

zelar pelo meio ambiente laboral, nos termos dos artigos 225 combinado com 200 , VIII da CRFB/88 e item 17 da Convenção 155 da OIT”... 1º , III e IV , 5º , XXII e XXIII e 170 , caput, II, III e VIII, CRFB/88 ), o que dá ensejo à condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais”, concluiu o relator... reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de praticarem outras condutas ofensivas à sua honra e dignidade, sendo responsabilidade objetiva da empresa

A juíza considerou a atitude da operadora de telefonia como “crassa falha de serviço” e lembrou que a Constituição Federal assegura o sigilo de dados pessoais... Disse, ainda, que a ex-companheira mostrou a ele sua conta telefônica detalhada fornecida pela empresa... A juíza considerou a atitude da operadora de telefonia como “crassa falha de serviço” e lembrou que a Constituição Federal assegura o sigilo de dados pessoais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406 /2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade... O Partido Popular Socialista (PPS), autor da ação, argumentava que o piso, estabelecido na parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil , para a abertura desse tipo de empresa estaria em desacordo... Portanto, nem toda referência a ele será ofensiva à Constituição . Há situações em que a menção é meramente referencial, como no caso

Agora, o ato de constituição , de alteração ou de encerramento de uma empresa acontecerá de forma automática, sem exigir autorizações prévias, caso o empreendedor opte por usar um instrumento padrão do... Ontem (15) o governo federal publicou no Diário Oficial um instrumento legal que reúne todas as normas relacionadas à vida da empresa... Isto vale para o conjunto de documentação a ser entregue nas juntas comerciais a fim de arquivamento, em qualquer etapa da vida da empresa (abertura, alteração ou finalização)

XXII , da Constituição Federal... Na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) a atividade da empresa foi classificada com o grau de risco 3... Em outra ação julgada juntamente com este processo, a trabalhadora provou que foi perseguida pela empresa, após o primeiro ajuizamento

Nessa esteira, mesmo que a incorporação tenha ocorrido após a constituição do crédito e ao pedido de recuperação judicial, deve se operar a força atrativa do juízo universal como forma de manter a higidez... Utilizando de raciocínio análogo, mesmo que a empresa não estivesse no conglomerado de empresas que tiveram o pedido de recuperação judicial deferido, deve prevalecer o princípio da preservação da empresa... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, tem-se que a despeito de o crédito ter sido constituído até a data do pedido da recuperação judicial, a incorporação da empresa pelo conglomerado de empresas em recuperação

Ademais, a transferência do débito feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil , todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição de obrigação... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.423.315 que não é possível que empresa que transferiu dívida a terceiros discuta nulidades do contrato original... Pontos importantes da decisão No REsp 1.423.315 extrai-se os seguinte pontos importantes: Não é possível que empresa que transferiu dívida a terceiros discuta nulidades do contrato original, considerando

Portanto, por considerar que a conduta da empresa constitui ato ilícito a ensejar dano de caráter imaterial ao patrimônio do indivíduo, a juíza condenou a empresa a pagar à trabalhadora indenização por... situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal... Assim, a Juíza entendeu pelo tratamento vexatório e humilhante no momento em que a empresa exigia que a trabalhadora cobrisse a tatuagem com o uso de meia calça e fita adesiva, reiteradamente, configurando

colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil , todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou constituição... Empresa teria que anular a assunção da dívida para discutir nulidades Para o ministro, a empresa recorrente poderia, previamente, tentar anular a assunção da dívida, a fim de retornar à condição de devedora... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma empresa que

Com fundamento, entre outros, na liberdade de consciência e de crença prevista no art. 5º , inciso VI , da Constituição Federal , a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil para a trabalhadora... Os fatos narrados demonstram que houve, efetivamente, procedimento inadequado por parte da empresa "... Assediada pelo gerente de uma empresa de comércio de autopeças pelo fato de usar um amuleto de proteção da Umbanda, uma vendedora conseguiu na 9ª vara do Trabalho de Campinas/SP o direito de ser indenizada