Imposto Extraordinário em Notícias

Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e... Impacto O colegiado, por maioria, seguiu a proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), em que a Corte reconheceu o direito de

Em sua decisão, o ministro Fux observou que o artigo 167 , inciso IV , da Constituição Federal veda a vinculação direta de receita de impostos... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de normas de Americana (SP) que concediam aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN... A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1172864, interposto pela Prefeitura de Americana contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou constitucionais as normas, constantes

do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário... Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte

Além do recolhimento de impostos, taxas e contribuições, também precisam estar em dia com as obrigações acessórias, como a entrega da declaração do Imposto de Renda... Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta e reflexa, o que impossibilita o exame da matéria na via estreita do recurso extraordinário... Como as concessionárias de energia fazem a cobrança e repassam o valor relativo ao imposto para o Estado, elas não têm obrigação legal de restituir o consumidor

veículos poderão começar uma reorganização estrutural quanto ao Estado que tiver uma menor alíquota de IPVA para passar a registrar e licenciar seus veículos; Tema 906 ( RE 946.648 )--> O recurso extraordinário... caberá ao Estado em que licenciado o veículo, propondo a Tese de que: “"O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é da capacidade ativa do Estado em que implementado o licenciamento.”... sentido de que o IPVA será devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, pois observando a hipótese de repartição de receitas tributárias da CRFB/88 , 50% da arrecadação deste imposto

Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB"... Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 1.135 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos

Descartadas essas hipóteses tributárias, só a União tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e hipóteses dos... calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa contribuinte do imposto... Inconstitucionalidade (ADI 5635) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 7.428 /2016, do Estado do Rio de Janeiro, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto

Atualmente, o tema está pendente de julgamento no STF, no Recurso Extraordinário 593.824-7, sob a sistemática da repercussão geral... Entenda que a cobrança do ICMS é legal, porém a forma como o imposto está sendo calculado é ilegal... Muitas dessas questões chegam ao STJ, que já se pronunciou diversas vezes em temas como a incidência do Imposto ICMS sobre a compra e venda de energia elétrica, devolução de valores, problemas relacionados

O imposto será automaticamente gerado para o tomador do serviço, nos termos do Código Tributário Municipal... A medida além de gerar um ônus para o prestador, não raro culmina na sua bitributação, pois o imposto é retido pelo tomador dos serviços e também é exigido pelo município de origem da empresa... A questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário 1.167.509 que foi julgado no plenário virtual, com repercussão geral - TEMA 1020, na última sexta-feira 26.02.2021

Irredutibilidade Por fim, o relator assinalou que não há violação à irredutibilidade de vencimentos, porque essa garantia só se dá de forma direta, não compreendendo a incidência de impostos... Déficit Em seu voto pela improcedência do pedido, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 875958 (Tema 933 da repercussão geral), o STF