Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança... de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2... Substituição por carta fiança. Possibilidade. Fiador e afiançado na mesma pessoa. Inadmissão

com a segurança", pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, "por meio do direito de segurança , se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou... Tenho mantido entendimento no sentido que a substituição da prisão no caso de sentenciada mãe de criança com 12 anos incompletos independe, sim, de comprovação de cuidados especiais (art. 318 CPP ) mas... Pelo que se depreende, a recorrente, em cumprimento de pena decorrente de condenação a 12 anos e 8 meses de reclusão pela prática de crimes de tráfico de droga e de associação para tráfico, apresentou

As penas restritivas de direitos são aplicadas aos delitos de menor potencial ofensivo, em substituição à pena privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos, que o crime não tenha sido cometido... A Vepema - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF publicou, no DJe desta terça-feira, 15/3, edital convocando instituições sociais, públicas e privadas, interessadas em receber sentenciados... e Medidas Alternativas, localizado no SRTVS quadra 701, lote 8, bloco N, Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, 4º andar

As penas restritivas de direitos são aplicadas aos delitos de menor potencial ofensivo, em substituição à pena privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos, que o crime não tenha sido cometido... A Vepema - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF publicou, no DJe desta terça-feira, 15/3, edital convocando instituições sociais, públicas e privadas, interessadas em receber sentenciados... e Medidas Alternativas, localizado no SRTVS Quadra 701, Lote 8, Bloco N, Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, 4º andar

de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; Representação da autoridade policial ou do MP... Durante o Plantão Extraordinário serão apreciadas as seguintes matérias: HC e mandado de segurança; Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; Comunicações... apreendidos; Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

SRF n. 264/02, sob pena de ajuizamento de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397 /92)... cabíveis, no caso, a medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397 /1992)”... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG, que concedeu parcialmente a segurança

“Quanto à substituição da pena de prestação pecuniária por outra de prestação de serviços à entidade pública, entendo que merece acolhimento... O réu encontra-se em condição de miserabilidade, além de ter sido condenado à pena de multa, de modo que não se mostra como medida mais adequada a imposição de outra pena que venha a comprometer o sustento... As câmaras de segurança registraram o momento do assalto

Por já possuir antecedentes, a magistrada esclareceu ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por medidas restritivas de direitos, bem como da concessão da suspensão condicional... da pena, visto que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu... A vítima, logo ao descer do coletivo, acionou seguranças locais que chamaram policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do assediador

Entre outros pontos, o texto proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 10261/18, apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Garcia e outros parlamentares do DEM, que promove mudanças no sistema... A pena será de detenção de três meses a dois anos. Proteção social O projeto altera a Lei 13.431 /17 e recebeu parecer favorável do deputado Julian Lemos (PSL-PB)

Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade... No julgamento do aludido Tema, o STF considerou que a substituição processual pelas associações teria sede direta no art. 5º , LXX , b , da CF/1988, e fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização... expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado