Tempo de Espera Para Atendimento em Notícias

Por fim, esclarece o Promotor de Justiça que a recomendação não incluiu agências bancárias sediadas em Cabixi/RO em razão de que aquele município não tem Lei Municipal regulamentando o tempo de espera... decorrido desde a entrada do consumidor até a finalização de seu atendimento não seja superior a 30 minutos, e que em dias anteriores e posteriores a finais de semana e feriados esse tempo não seja superior... O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção solicita aos cidadãos da Comarca que, se tomarem conhecimento de algum caso de desrespeito à Lei da Fila, denunciem o fato ao Ministério Público para que

O objetivo é reduzir o tempo de espera nas filas do banco, que chegou a ultrapassar mais de uma hora durante fiscalização realizada pelo MPF... que o tempo máximo de espera nas filas de atendimento da agência de Jequié estivesse de acordo com a Lei Municipal nº 1.493 /1999... A medida se baseou em fiscalização empreendida no âmbito de um inquérito civil, no qual se constatou que em Jequié a CEF vem submetendo seus usuários a excessivos tempos de espera em filas de atendimento

evitando que o consumidor pudesse comprovar seu tempo de espera... Durante a ação, foi constatado que o tempo de espera no posto estava acima do que permite a “Lei das Filas” (167/05)... A Lei Municipal determina que o tempo de atendimento, em dias normais, deverá ser de até 15 minutos

Para ele, a demora no atendimento contrariou a lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados... Para ele, a demora no atendimento contrariou a lei municipal que considera como tempo de espera razoável o que não exceda 20 minutos em dias úteis de expediente normal e 30 minutos em véspera ou após feriados... Para a 4ª Turma, no entanto, a invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização

O objetivo da medida foi o de obrigar a CEF a cumprir a Lei municipal nº 258 /1999, que estabelece tempo máximo de espera em fila para atendimento de serviços bancários... Na decisão, a Justiça Federal entendeu que é adequada a imposição de regras para assegurar condições apropriadas de prestação de serviços ao consumidor, regulando tempo razoável de espera para atendimento... A decisão liminar determina que a CEF cumpra a Lei municipal nº 258 /99, ou seja, obedeça o prazo de tempo de espera em fila de no máximo 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após

O tempo de espera no atendimento em agências da Caixa Econômica Federal (CEF) no município de Imperatriz, no Maranhão, não poderá exceder 40 minutos... Durante três dias, resolveu marcar o tempo que ficou na fila de espera para ser atendido, concluindo que o tempo médio foi de 3 horas... de espera de atendimento, sob pena de multa diária de R$ 60 mil pelo descumprimento da decisão, e ao pagamento de R$ 50 mil reais por danos morais coletivos

Para o Colegiado, "a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo legalmente estabelecido... Restado incontroverso o tempo de espera de uma hora e quarenta e três minutos para início do atendimento na agência bancária, considerando o comprovante que atesta a chegada do recorrente ao banco às 14h08... às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, mormente o tempo de espera e a capacidade financeira do ofensor"

Para o Colegiado, “a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo legalmente estabelecido... Restado incontroverso o tempo de espera de uma hora e quarenta e três minutos para início do atendimento na agência bancária, considerando o comprovante que atesta a chegada do recorrente ao banco às 14h08... às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, mormente o tempo de espera e a capacidade financeira do ofensor”

Para o Colegiado, "a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo legalmente estabelecido... Restado incontroverso o tempo de espera de uma hora e quarenta e três minutos para início do atendimento na agência bancária, considerando o comprovante que atesta a chegada do recorrente ao banco às 14h08... às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, mormente o tempo de espera e a capacidade financeira do ofensor"

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra diversas intuições bancárias, para limitar o tempo de espera em filas para atendimento dos usuários de agências bancárias em Bauru, São Paulo... Além disso, lembraram que estas normas não podem criar funções ou inovar a organização administrativa da autoridade monetária, sendo estes entes os únicos responsáveis por fiscalizar o tempo de espera... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que o Banco Central do Brasil (BCB) não tem obrigação de fiscalizar leis estaduais e municipais que regulam o tempo em filas de agências bancárias