Adc 16/ STF em Notícias

Não é verdade que decisão do STF sobre segunda instância pode beneficiar 169,7 mil presos Por Amanda Ribeiro e Bruno Fávero 16 de outubro de 2019, 20h01 O STF (Supremo Tribunal Federal) decide nesta quinta-feira... Com julgamento marcado no STF para esta quinta-feira (17), as ADCs 43 , 44 e 54 tentam reverter o entendimento do tribunal de que a prisão pode ser feita após a condenação judicial em segunda instância... O que exatamente o STF está decidindo

Ele explicou que a jurisprudência do STF entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16 quando fica evidenciado, nas instâncias ordinárias, que a responsabilidade decorreu de culpa... Na Reclamação, o município sustentou que a decisão questionada afrontaria o decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16... Fonte: STF

A ministra Rosa Weber fundamentou sua decisão no julgamento, pelo STF, da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16... configurada a falha no cumprimento das normas fiscalização do contrato de observância obrigatória , a relatora concluiu estar caracterizada a chamada culpa in vigilando , o que afasta a alegação de afronta à ADC... ou à Súmula Vinculante 10 do STF (que condiciona a declaração de inconstitucionalidade ao exame do plenário ou órgão especial de tribunais)

tanto na ADC 16 quanto em reclamações constitucionais posteriores... Contudo, ele observou que a ADC 16 foi julgada depois do reconhecimento da repercussão geral – e o STF, em diversas decisões, fixou a possibilidade da responsabilização no caso de culpa... (ADC) 16, de que o artigo 71 da Lei 8.666 /94 (Lei das Licitações) afasta a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados, mas não impede sua condenação subsidiária nas

Assim, observa, o entendimento da Turma do TRT-2 “é manifestamente contrário à decisão do STF na ADC 16”... A USP alega descumprimento pelo TRT-2 da decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) 16, bem como da Súmula Vinculante 10 do STF... Fonte: Supremo Tribunal Federal

tanto na ADC 16 quanto em reclamações constitucionais posteriores... Contudo, ele observou que a ADC 16 foi julgada depois do reconhecimento da repercussão geral – e o STF, em diversas decisões, fixou a possibilidade da responsabilização no caso de culpa... (ADC) 16, de que o artigo 71 da Lei 8.666 /94 (Lei das Licitações) afasta a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados, mas não impede sua condenação subsidiária nas

tanto na ADC 16 quanto em reclamações constitucionais posteriores... Contudo, ele observou que a ADC 16 foi julgada depois do reconhecimento da repercussão geral – e o STF, em diversas decisões, fixou a possibilidade da responsabilização no caso de culpa... (ADC) 16, de que o artigo 71 da Lei 8.666 /9 3 (Lei das Licitações) afasta a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados, mas não impede sua condenação subsidiária

A instituição citou o julgamento da ADC 16 , no STF, fundamentando que a lei de licitação – lei 8.666 /93 – reforça a tese de que são indevidas condenações subsidiárias impostas à Administração Pública

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, decidiu parte do tema, entendendo que, nos casos em que está comprovada a sua culpa pelo descumprimento das regras trabalhistas por empresas interpostas... E, no julgamento da Reclamação 16094 , o Plenário reiterou que as decisões baseadas na responsabilidade subjetiva (com comprovação de culpa) não desrespeitam a autoridade da decisão do Supremo na ADC 16... ADC X Repercussão Geral O vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, fundamentou seu voto no fato de que, após o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o STF, no julgamento da

) 19, pelo STF... O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira... declarado extinta a punibilidade de G.E. com base no artigo 107 , inciso V , do Código Penal , em razão de a vítima ter renunciado a representação realizada contra o companheiro, nos termos do artigo 16