Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Presidiu o Conselho Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas (1989 a 1992), foi corregedor-geral da Justiça do TJRS (1992/1993) e 2º vice-presidente em 1994... Ele atuou no Tribunal de Alçada Civil e foi promovido a desembargador do TJRS, onde atuou por uma década

No caso dos Juizados Especiais, é a parte que move a ação quem determina seu valor máximo... A nivelação de valores entre os Juizados Especiais já é prevista pelo Código de Processo Civil... Criados em 1995, os Juizados Especiais Estaduais significaram uma modernização no Poder Judiciário

ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... A ação que originou o recurso é uma cobrança sindical, e o valor da causa é inferior a dois salários mínimos, cabendo o rito sumário, também chamado de rito de alçada, previsto no artigo 2º da Lei 5.584... Albuquerque, relatora do recurso, trouxe o entendimento firmado pelo STF no enunciado da Súmula 640, de que cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada

São da alçada do Juizado Especial Criminal todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa... Competência São da alçada do Juizado Especial Criminal nos estádios de futebol todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, os chamados delitos de... O Juizado Especial Criminal estará funcionando nesta quarta-feira, dia 18/8, no Estádio Beira-Rio

Limite A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos... especial... Entretanto, o prudente arbítrio do juiz é que não deve permitir que a multa e acréscimos ultrapassem excessivamente o teto do juizado especial

Limite A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos... especial... Entretanto, o prudente arbítrio do juiz é que não deve permitir que a multa e acréscimos ultrapassem excessivamente o teto do juizado especial

Nos juizados especiais, em que a obrigação do autor é de baixa complexidade, a demora em seu cumprimento não deve resultar em multa que ultrapasse o valor da alçada, apontou a ministra do Superior Tribunal... Sendo assim, a ministra admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores de multas estipuladas por juizados especiais acima do teto... Ela lembra que a Lei 9.099 /95 fixou o teto em 40 salários mínimos não apenas para limitar a competência do juizado especial como também para combater a execução de multas coercitivas

Juizados Especiais Os Juizados Especiais, criados pela Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995, funcionam como atalhos para o cidadão alcançar a Justiça... A população no município de Humaitá é muito humilde, com isso queremos facilitar ao máximo as explicações sobre os juizados especiais... Palestra No dia 16 de abril, a juíza de direito substituta Articlina Oliveira Guimarães proferiu uma palestra sobre a cartilha, o funcionamento dos juizados especiais e direitos do consumidor

Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais... alçada... dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259 /2001)

Dois processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal podem definir os limites de atuação dos Juizados Especiais no país... Até a decisão da ministra Ellen Gracie, os recursos contra decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais eram fadados ao fracasso... Mas observou que, no caso, a sentença e o acórdão têm, respectivamente, seis e 21 folhas, algo raro no âmbito dos Juizados Especiais, o que sinaliza a complexidade da controvérsia