Alegações Finais Fora do Prazo em Notícias

Não basta a mera alegação de que os prazos devam ser contados de maneira distinta... No período de suspensão sem “recesso” (período fora dos dias 20/12 a 06/01), existe o funcionamento normal, mas há apenas a suspensão dos prazos processuais... Ao se considerar feriado, em tese, tais prazos não deveriam ser suspensos, eles deveriam correr regularmente durante o “recesso”, mas os termos inicial e final dentro desse lapso deveriam ser prorrogados

Requer-se a reabertura do prazo para alegações finais... Assertiva falsa b) não, porque o oferecimento das alegações finais é facultativo nos processos de competência do Tribunal do Júri... Durante a tramitação do processo o advogado do réu não oferece alegações finais, não apresenta recurso contra a decisão de pronúncia e, por fim, não contraria o libelo (isso se deu no tempo em que havia

Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade... DESTAQUE A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo... Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade

previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , ao passo em que narra todos os elementos e circunstâncias essenciais dos fatos delituosos, expondo-os deforma clara e objetiva, de tal sorte que fora... e dezembro de 2015, os denunciados deixaram de recolher ICMS relativo a mercadorias sujeitas a retenção de imposto, cobrando o tributo do contribuinte, mas não repassando ao fisco estadual dentro do prazo... teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final

Diante da prova testemunhal e da confissão do acusado, o Ministério Público pleiteou a condenação nos termos da denúncia em alegações finais, enquanto a defesa afirmou que o delito do Art. 14 do Estatuto... Consta, ainda, que o laudo de exame pericial da arma de fogo e das munições apreendidas somente foi juntado após manifestação das partes em alegações finais, tendo o magistrado proferido sentença condenatória... Prazo: 26 de março de 2015 (0,10) 0,00/0,10 9

Segundo o processo, o instituto não queria aceitar a prorrogação sob a alegação de que a solicitação teria sido feita fora do prazo estipulado no Decreto 6.690 /2008... De acordo com a norma, que instituiu o benefício, a prorrogação de 60 dias na licença-maternidade pode ser feita até o final do primeiro mês após o parto... Como nesta data ela ainda não era servidora federal, o juiz entendeu que o prazo deve contar a partir da posse no cargo

O magistrado afirmou que pretende dar a sentença cinco dias após o fim do prazo das alegações finais... Após cinco dias de sessões sobre o caso, o juiz Peterson Barroso Simão encerrou as audiências e agora aguarda as alegações finais da defesa e acusação para dar sua sentença... MP pede transferência de PMs De acordo com o juiz, o Ministério Público e o assistente de acusação terão que apresentar as alegações finais até o dia 29 de novembro

do prazo para propositura da ação rescisória, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de "alegação motivada e fundamentada de adulteração"... A Corte local entendeu pela inexistência de prejuízo e que à agravante foi resguardada a prática de todos os atos necessários ao mister que fora incumbida, não havendo falar, portanto, nulidade... de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação"

ALEGAÇÕES FINAIS Apresentação: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, em audiência, a critério do Juiz. Art. 454... Vista às partes, para alegações finais, caso não requerida a produção de prova testemunhal ou pericial: 10 dias. Art. 7º, V. Sentença: 15 dias. Art. 7º, VI... AUTOS Vista, fora de cartório: 5 dias. Art. 40, II e II. Devolução de autos, após intimado o advogado: 24 horas. Art. 196

Nesse caso, 10 pessoas foram condenadas, 2 foram absolvidas, 3 ainda aguardam julgamento (por terem apresentado alegações finais fora do prazo) e 1 foi considerada inimputável... O acordo prevê o pagamento de R$ 10,3 bilhões, no prazo de 25 anos, a título de multa por atos praticados pelas empresas controladas pela holding e que, atualmente, são objetos de investigações pelo Ministério