Alteração de Limites Territoriais de Municípios em Notícias

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... de municípios

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... de municípios

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... de municípios

RECURSO DO MUNICÍPIO. DANO DECORRENTE DE RUÍNA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO... MUNICÍPIO QUE CONTA COM UM PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES."... No bojo dos autos, o referido Juízo declarou, de ofício, a incompetência territorial e determinou o envio do feito à Comarca de Joinville

Ocorre que o STF julgou outras ações ( ADI 2240 , 3316, 3489 e 3689) considerando inconstitucionais as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais... Os parlamentares querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios... e fusão de municípios

A controvérsia surgiu em virtude de alterações territoriais realizadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Mapa Municipal Estatístico 2000, que teria modificado os limites territoriais... em que limite territorial se encontra a estação coletora... dos dois municípios

data de início da extensão do Eixo Anhanguera aos municípios de Senador Canedo, Goiânia e Trindade... da operação dos serviços estendidos do Eixo Anhanguera até os municípios citados no parágrafo anterior... Trata-se das criações, subordinadas à Presidência, das unidades administrativas complementares denominadas Gerências de Comunicação para Inovação e de Inteligência Territorial, com os respectivos cargos

Assim sendo, para que a circulação de mercadoria se caracterize é necessário a circulação econômica, ou seja, o mero deslocamento de determinada mercadoria no sentido territorial, não acarreta, necessariamente... analisar a legislação no que concerne o imposto ICMS, e se a sua forma de incidência nas contas de energia elétrica do Estado do Maranhão seria um abuso ao poder do Estado, pois estaria ultrapassando o limite... O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora [...]

Os procuradores também explicaram que os impactos ambientais diretos, segundo as procuradorias, não ultrapassarão os limites territoriais do Maranhão, razões pelas quais a atribuição para o licenciamento... A questão levada à Justiça era saber se dois povoados pertencentes ao município de São Miguel do Tocantins/TO estariam na Área de Influência Direta (AID) do empreendimento e, também, se possíveis alterações... A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária no município indeferiu o pedido, resolvendo a controvérsia sobre a área de influência do empreendimento

que levam ao fundo do mar), com o limite de 350 milhas marítimas... A tutela da confiança legítima como limite ao exercício do poder normativo da administração pública: a proteção das expectativas legítimas dos cidadãos como limite à retroatividade normativa... a União, os royalties do petróleo extraído em sua plataforma continental [8] raciocínio que imporia a conclusão, que não temos visto sustentada, da inconstitucionalidade, não só das alterações legislativas