Ao Juiz Cabe Zelar Pelo Cumprimento das Suas Decisões em Notícias

Na decisão, ele afirma que cabe ao Estado "zelar, cumprir e fiscalizar o atendimento a este princípio", o que deve ser feito com maior rigor... A 19ª Câmara Cível reformou, em parte, a decisão do juiz de primeira instância... Em primeira instância, o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio, julgou o pedido procedente. A decisão do juiz se baseou no artigo 5º , LXXV , da Constituição

Para tanto, concedo o prazo de 3 meses contados da retirada do réu Josias do local; d) o Município de Paranaguá a apresentar no feito laudo ambiental após seis meses do início do cumprimento da recuperação... a responsabilidade por zelar pelo conservação adequada do meio ambiente, bem como pela ocupação ordenada do solo em sua extensão territorial, concluo pela legitimidade passiva do município de Paranaguá... ecologicamente equilibrado , este considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assim sendo, diante do caso concreto, devidamente comunicado à autoridade competente, não cabe

Aos docentes cabe zelar pela aprendizagem dos estudantes e estabelecer estratégias de recuperação para os que apresentem menor rendimento... Controle externo da Administração Pública: hipóteses de determinação judicial de cumprimento de norma programática... Australian Capital Territory Schools Authority v El Sheik (2000): Não cabe indenização se o professor empregou razoável dever de cuidado

Destarte, poder-se-ia constituí-lo, não do modo como o foi, através apenas do voto de alguns moradores, mas por força de decisão da Assembléia de cada Condomínio, ou, a nível de administração, por decisão... A prestação de contas da administradora cabe ser feita pela via própria, sendo inadequado o depósito, a título de cautelar inominada." (TJ-RJ - Ac. Unân. Da 2ª Cam... Juiz Humberto Manes cf

Em primeiro lugar, alega-se que a decisão viola a súmula3399 do STF que determina o seguinte: “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos... É ele o órgão constitucionalmente autorizado a expedir atos regulamentares para zelar pela dignidade da magistratura... Se o subsídio do juiz federal é X, então todo juiz federal do Brasil receberá, a título de subsídio, X. É fácil saber quanto um determinado juiz federal ganha

Marcelo Benacchio Juiz Assessor da Corregedoria (a) Tania Mara Ahualli Juíza Assessora da Corregedoria DECISÃO: Aprovo o parecer dos MMs... Tânia Mara Ahualli Juíza Assessora da Corregedoria (a) Marcelo Benacchio Juiz Assessor da Corregedoria DECISÃO: Aprovo o parecer dos MM... (a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso Juiz Assessor da Corregedoria (a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz Assessor da Corregedoria (a) Luciano Gonçalves Paes Leme Juiz Assessor da Corregedoria (a)

(a) Swarai Cervone de Oliveira Juiz Assessor da Corregedoria DECISÃO: Aprovo o parecer do MM... Por fim, cabe acrescentar um derradeiro argumento de cunho interpretativo... Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva

O advogado dativo deve zelar pelo exercício de seu munus, até porque se for desidioso no cumprimento de seus deveres, fica sujeito à responsabilidade civil, disciplinar e até penal, mas isso não autoriza... Se o requerimento for autuado em apartado [art. 6o, segunda parte, e art. 7o, parágrafo único, Lei 1.060/50], a decisão do Juiz se submete à apelação [ainda que de decisão interlocutória se trate], por... Portanto, cabe ao Juiz solicitar, nas Comarcas não abrangidas por serviço de Defensoria Pública ou similares, à Subseção da OAB que abranja a respectiva comarca/município que indique advogado

Compete ao juiz da execução, dentre outras atribuições listadas no artigo 66 da LEP : "zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (inciso VI); inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos... Como está expresso, é atribuição do Ministério Público zelar pelo escorreito cumprimento da LEP , sob todos os aspectos, requerendo o que for de direito em busca deste ideal democrático... com a inadequação física do estabelecimento prisional, que não atende à finalidade da lei, e descumprimento de direitos e garantias vinculadas à pessoa presa não estão fora da esfera de interesses que cabe

Compete ao juiz da execução, dentre outras atribuições listadas no artigo 66 da LEP : zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (inciso VI); inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos... Como está expresso, é atribuição do Ministério Público zelar pelo escorreito cumprimento da LEP , sob todos os aspectos, requerendo o que for de direito em busca deste ideal democrático... com a inadequação física do estabelecimento prisional, que não atende à finalidade da lei, e descumprimento de direitos e garantias vinculadas à pessoa presa não estão fora da esfera de interesses que cabe