Arbitramento de Pensão Alimentícia em Notícias

do seu marido, correspondente a um salário mínimo, sendo incontroverso a contribuição do filho falecido para o seu sustento; 5 Ainda que seja possível o recebimento de indenização estabelecida por pensão alimentícia... fosse paga de uma só vez, mediante arbitramento de um valor pelo magistrado O juiz reconheceu a possibilidade do pedido, mas julgou por não aceitá-lo Isto porque, segundo ele,"a Celg passa por sérias... alimentícia de acordo com a expectativa de vida que teria a vítima se viva fosse em parcela única, nos termos do art 950 , parágrafo único do Código Civil , não é razoável a aplicação deste dispositivo

No entanto, considerando que o Direito Penal opera como ultima ratio , só é punível a frustração dolosa do pagamento da pensão alimentícia, isto é, exige-se a vontade livre e consciente de não adimplir... No caso, a análise ficará restrita ao abandono material relacionado ao não pagamento de pensão alimentícia fixada judicialmente... a lei penal, visando a compelir o disposto na legislação civil, pune aquele que deixa, sem justificativa idônea, de prover a subsistência do filho menor de 18 anos, faltando com o adimplemento de pensão alimentícia

No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão de pensão no Tribunal de Contas... DESTAQUE É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , em... Excepcionalmente, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, será possível realizar o arbitramento por equidade

Destacou nuances do cálculo de expectativa de vida das vítimas fatais (utilizado para definição de pensão alimentícia inc... Sobre indenização por dano moral, sublinhou o caráter punitivo e didático que também pesa no arbitramento do montante, que deve se guiar segundo o princípio da equidade, buscando estabelecer qual o arbitramento... Também vê vantagens na afixação do valor da pensão em salários mínimos, tais como a atualização periódica do montante

Temos um leque de medidas protetivas que podem ser determinadas pelo juiz: afastamento do lar, proibição de contato, arbitramento de pensão alimentícia, entre outras.

Com o objetivo de executar ação de arbitramento de honorários com decisão favorável aos autores, estes pleitearam a realização de penhora sobre o saldo de reserva de poupança mantida pela devedora junto... Tal disposição é clara, havendo exceção apenas para pagamento de prestação alimentícia, que desde já ressalto não ser a hipótese dos autos, já que se trata de execução decorrente de serviços advocatícios... Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis as verbas destinadas ao sustento do devedor concernentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões

Com o objetivo de executar ação de arbitramento de honorários com decisão favorável aos autores, estes pleitearam a realização de penhora sobre o saldo de reserva de poupança mantida pela devedora junto... Tal disposição é clara, havendo exceção apenas para pagamento de prestação alimentícia, que desde já ressalto não ser a hipótese dos autos, já que se trata de execução decorrente de serviços advocatícios... Código de Processo Civil determina que “são impenhoráveis as verbas destinadas ao sustento do devedor concernentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões

Com o objetivo de executar ação de arbitramento de honorários com decisão favorável aos autores, estes pleitearam a realização de penhora sobre o saldo de reserva de poupança mantida pela devedora junto... Tal disposição é clara, havendo exceção apenas para pagamento de prestação alimentícia, que desde já ressalto não ser a hipótese dos autos, já que se trata de execução decorrente de serviços advocatícios... Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis as verbas destinadas ao sustento do devedor concernentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões

Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser cabível o arbitramento judicial da verba honorária proporcional ao trabalho exercido pelo advogado na hipótese de rescisão... Isto é, a menos que haja previsão expressa em contrário, a revogação do mandato do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa não confere direito imediato de arbitramento de verba honorária

Neli receberá R$ 30 mil por danos morais, além do valor estipulado para a pensão-alimentícia mensal, arbitrada em 1/3 do salário mínimo... A sentença foi alterada apenas no que diz respeito à correção monetária e juros, que, no caso dos danos morais, deverão incidir, respectivamente, a partir da data do arbitramento e do evento danoso