Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 do CPC de 2015 )... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo

105 , III , da Constituição Federal . 2... 105 , III , alínea a , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de recurso em sentido estrito n. 0259543-71.2017.8.09.0116... Habeas corpus parcialmente concedido para afastar da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP . ( HC n. 590.002/SE , Rel

DESTAQUE A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência... iii O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o... reduzir a assimetria informacional entre a devedora e seus credores, que a recuperanda deve instruir a petição inicial com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial (inciso III

O benefício de pensão por morte é voltado à proteção da família, sendo devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme o art. 201 , inciso V da CF/88 , art. 74 e... seguintes da Lei n.º 8.213 /91, art. 105 e seguintes do Decreto 3.048 /99 e art. 364 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015... O inciso XVII abre a possibilidade de serem juntadas provas documentais além das mencionadas acimas

III do art. 105 da CF/88 . 2... Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24 /75, via de regra, não se incluem no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III... revenda a encomendante predeterminado; e 2º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto no inciso III

“Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II , III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal , que se referem, respectivamente, ao voto direto... Nesse sentido, não há como concluir de forma diversa: o art. 105 é inconstitucional“, afirma o consultor jurídico do Senado no documento... “Caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente

previstos: I - no art. 1º e nos incisos I , II e V do art. 2º da Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990; II - na Lei no 4.729 , de 14 de julho de 1965; III - no art. 337-A do Decreto-Lei no 2.848... I, II, III, VII ou VIII do § 1º... às penas previstas na Lei Complementar no 105 , de 10 de janeiro de 2001, e no art. 325 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e, no caso de funcionário público, à pena de