Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

Previsão legal: Artigo 122 , 123 , 124 e 125 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84)... A Lei de Execução Penal prevê a concessão do benefício da saída temporária aos apenados recolhidos em regime semiaberto, atendidos alguns requisitos... Como é sabido, a saída temporária é concedida exclusivamente para os presos em regime semiaberto e mediante o cumprimento das exigências previstas no artigo 123 da Lei de Execução Penal , ou seja, para

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos

Inicialmente, o ministro Edson Fachin pontuou que a jurisprudência do STF “consolidou-se no sentido de dar interpretação ampla à previsão do art. da LEP , autorizando a alteração na forma de cumprimento

O art. 29 , caput , da Lei de Execução Penal ( LEP ) prevê que “ o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ”... A remição também é direito e não se aplica exclusivamente ao trabalho, porquanto a pena também pode ser remida pelo estudo (art. 126 da LEP )... Destarte, por 7x4, o Plenário validou dispositivo constante na LEP , que fixa a remuneração para trabalho do custodiado no valor base de 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984 - LEP ) que fixa o valor de 3/4 do salário mínimo... No caso do preso, porém, conforme previsão da LEP , boa parte dessas necessidades já são atendidas pelo Estado... Finalidades educativa e produtiva Fux observou que, nos termos da LEP , o trabalho do condenado constitui um dever, que é obrigatório na medida de suas aptidões e capacidades

Além disso, foi alegado que a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não prevê a exigência do exame criminológico como requisito para a concessão do benefício da progressão... Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom comportamento carcerário, mas observou que a realização de exame criminológico

Em que pese a Lei de Execução Penal prever a remição por trabalho em regime fechado ou semiaberto, nada tem previsto ao presente caso (semiaberto "harmonizado"), portanto, seria aplicação in malam partem... Assim, em observância ao que dispõe o Art. 126 da Lei de Execução Penal “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução

A citada lei altera ao art. 14 da Lei de Execução Penal para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como

Para o presidente, a autorização, apesar de ser medida excepcional, se impõe em cumprimento ao disposto no artigo 120 da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84), que estabelece a possibilidade de os presos... O ministro determinou que ele seja acompanhado por escolta, como estabelece a Lei de Execucoes Penais . Dona Eris Bezerra Crivella faleceu hoje (28/12), aos 85 anos de idade