Artigo 206 da Constituição em Notícias

: “Art. 206... Por sua vez, as normas previstas nos artigos 206 , II e III , e 207 da CF se harmonizam com os direitos às liberdades de expressão do pensamento, de informar e de ser informado... artigos 5º , IV , IX e XVI ; 206 , II e III ; e 207 (2))

da Constituição Federal... Ele considerou que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o artigo 206 da Constituição Federal , que trata da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais... ilegal, por ofensa a disposição constitucional, a cobrança de taxa de matrícula, nos cursos de graduação, nas instituições públicas de ensino, onde a regra é a gratuidade, a teor do inciso IV do artigo 206

“Acertou o Tribunal à época ao estabelecer, considerado o livre acesso preconizado ao ensino superior no artigo 206 da Constituição Federal, essa vinculação, obstaculizando que a simples determinação de... A primeira delas é, no julgamento da ADI 3324 , o Tribunal adotou a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto, afastando uma interpretação tida por incompatível com a Constituição... Para ele, no julgamento da ADI, o Tribunal emprestou ao artigo 1º da Lei 9.536 /1997 interpretação conforme a Constituição , sem redução do texto, e concluiu que a matrícula deve se dar em instituição

Observa-se que a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, contidos no inciso I do art. 206 da Constituição Federal , representa a concretização do princípio da isonomia, já que o... Daí que devemos analisar o direito à greve verus o direito à Educação, consagrado no artigo 205 da CF , bem como os princípios elencados no artigo 206 do mesmo diploma Constitucional, os quais devem constituir... O reconhecimento expresso da educação como um direito fundamental social está inserido na norma contida no art. 6º da Constituição Federal e nos arts. 205 a 208

inciso IV , da Constituição Federal )... mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela instituição, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206... Para Torres, o vocábulo ‘ensino público’ do texto constitucional “designa apenas os cursos regularmente oferecidos pelas universidades

Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria... Sob o aspecto formal, alega ofensa ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , que prevê os requisitos da urgência e relevância para a edição de medidas provisórias

do Estado e da família, lembrando que o artigo 206 prevê que um dos princípios do ensino no País é a permanência na escola... Para ele, a Constituição Federal não proíbe o ensino domiciliar, porém a prática carece de legislação que a regulamente... “Nenhum pai ou mãe faz essa opção, que é muito mais trabalhosa, por preguiça ou capricho”, afirmou, considerando haver razões relevantes e legítimas para que essa opção possa ser respeitada pela Constituição

O ministro Roberto Barroso verificou ainda aparente violação aos artigos 205 , 206 e 214 da CF... “Ocorre justamente que a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição... “A Constituição assegura, portanto, uma educação emancipadora, que habilite a pessoa para os mais diversos âmbitos da vida, como ser humano, como cidadão, como profissional

da Constituição ) de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas... papel do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e prejudicar o livre debate no ambiente escolar, a AGU também alegou que a lei afronta o princípio constitucional (previsto no artigo 206... Quanto ao aspecto formal, o ministro afirmou que a lei de Alagoas viola o direito à educação "com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição "

Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria... Sob o aspecto formal, alega ofensa ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , que prevê os requisitos da urgência e relevância para a edição de medidas provisórias