Artigo 206 do Código Civil em Notícias

parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil... rural não foi baseada no descumprimento de contrato e, portanto, o prazo prescricional é aquele previsto para as ações reparatórias por responsabilidade extracontratual – três anos, nos termos do artigo 206

No caso de dívidas em geral, o Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206 , § 5º , que o direito de cobrança prescreve em 5 anos . "Art. 206... Nos termos do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil , prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" No caso de títulos de crédito ( cheques, notas promissórias, letra de câmbio e duplicata ), a lei, através do Artigo 206

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput , do Código Civil”, concluiu o relator... Prazo geral Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do CC – que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários – mostra que eles se referem... do Código Civil

parágrafo 3º , IV , do Código Civil... Assim, o prazo aplicado é o de dez anos, de acordo com o artigo 205 do Código Civil... cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206

Esclareço que em agosto de 2004, quando já vigente o artigo 206 do CC/02 , patrocinei uma ação de cobrança de prestações de condomínio vencidas desde agosto de 1996, ocasião em que vigorava o prazo vintenário... foram apresentados embargos de declaração; após, recurso Especial (nº 70071037246) pelas alíneas “ a ” e “ c” do permissivo constitucional, por contrariedade aos artigos 1.022 , I , II E III do CPC/15 , 206... – é a partir da vigência da regra de transição do artigo 2.028 do CC/02 e não do vencimento das parcelas anteriores à nova lei

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

Averbação Quanto ao prazo prescricional, o relator explicou que o artigo 206 , § 1º , V , do Código Civil ( CC ) fixa o prazo prescricional de um ano para a pretensão dos credores não pagos contra os sócios... § 1º , V , do Código Civil... correta apuração dos haveres da sociedade parcialmente extinta, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu de ofício a prescrição, entendendo aplicável o prazo de um ano previsto no art. 206

parágrafo 1º , inciso III , do Código Civil... empresa alegou que o perito não poderia cobrar os honorários periciais quase dois anos depois do trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois o prazo prescricional seria de um ano, conforme o artigo 206

parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil de 2002... A relatora destacou também que, por se tratar de obrigação civil decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a esse tipo de ação regressiva o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206