Servidor universitário transferido pela administração consegue vaga em universidade equivalente
Ele afirmou ainda que o caso fere a autonomia universitária (artigos 207 da Constituição Federal e 80 e 81 da Lei nº 4024 /61) e a competência do Estado para legislar sobre ensino, pois a competência entre... com observância do princípio da isonomia (artigo 5º , caput, da CF )... os entes políticos, nesse caso, é concorrente (artigo 24 , inciso IX , e 1º , da CF ), o que significa dizer que a União pode editar normas gerais a respeito do tema