Aviso Prévio, 13º Salário e Férias em Notícias

Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa: – Saldo de salário; – Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3; – Férias proporcionais, com adicional de 1/3; – 13º Salário proporcional; – Aviso prévio... prévio; – Multa de 40% sobre o FGTS; – Direito a saque do FGTS; – Emissão de guias do seguro-desemprego; Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa: – Saldo de salário; > Continue lendo

Isso posto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, com reflexos no 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 e FGTS com... Em 2 de fevereiro, no final do período de aviso prévio, o empregador foi até a casa prisional para o empregado assinar a rescisão do contrato... Na ocasião, a empresa descontou os dias de aviso prévio em que ele não compareceu ao trabalho por estar na cadeia. Inconformado com o desconto, o operador levou o caso à Justiça

Na rescisão indireta, o trabalhador, devido a uma falta grave da empresa, deixa a empresa com todos os direitos que teria se fosse demitido pela empregadora, no caso, aviso prévio, saldo de salário, férias... e 13º salário proporcionais, multa do FGTS e seguro desemprego... Ele citou o artigo 46 da CLT que dispõe que “o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado (...)”

Quando entra em férias, o trabalhador tem direito a receber a mais 1/3 do seu salário. Em tempos normais, esse pagamento deve ser feito até dois dias antes do início das férias... Para antecipar as férias, o aviso do patrão deve vir com 48 horas de antecedência. As férias não podem ser menores do que cinco dias corridos... Durante o estado de calamidade pública, não existe o limite máximo de duas férias coletivas por ano, nem o limite mínimo de dez dias corridos. Como fica o adicional de férias (1/3 a mais)

As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido do trabalhador para que os valores pagos pela empresa fossem integrados aos salários, com efeito em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio... Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador

Com a decisão, a empresa terá de ressarcir os descontos, acrescidos de reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. (Processo nº 1001034-54.2022.5.02.0385 ) Fonte.

Da sentença constou que a falta de aprovação em concurso implicaria a nulidade da contratação, afastando assim o direito a parcelas rescisórias como aviso-prévio, férias, 13º salário e seguro-desemprego... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de férias e de 13º salário proporcionais a uma gerente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional... Para o ministro Douglas Alencar, o trabalhador que está deixando o posto de trabalho na administração pública que ocupou regularmente não deve ser privado do direito ao 13º salário e às férias proporcionais

Da sentença constou que a falta de aprovação em concurso implicaria a nulidade da contratação, afastando assim o direito a parcelas rescisórias como aviso-prévio, férias, 13º salário e seguro-desemprego... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de férias e de 13º salário proporcionais a uma gerente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional... Para o ministro Douglas Alencar, o trabalhador que está deixando o posto de trabalho na administração pública que ocupou regularmente não deve ser privado do acesso ao 13º salário e às férias proporcionais

Gilberto Bento Jr., detalhou esses: Quando o empregador deve pagar o valor da rescisão: Quando o aviso prévio for indenizado, deve pagar até 10 (dez) dias após a dispensa, e quando o aviso prévio for trabalhado... de até 60 (sessenta) dias, portanto, no máximo o aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias... Aviso prévio indenizado proporcional: instituído por lei no fim de 2011, quando a dispensa é sem justa causa, para cada ano trabalho, há acréscimo de 03 (três) dias no aviso prévio, com limite de adicional

Aviso prévio : tanto o empregador quanto a empregada doméstica devem cumprir um período de aviso prévio de 30 dias em caso de demissão sem justa causa... Férias : após 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 do salário. 13º salário : a empregada doméstica tem direito a receber o 13º salário, correspondente... a um salário mensal, pago em duas parcelas