CLT: Direitos do trabalhador em cada tipo de rescisão do contrato de trabalho

A rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas denominadas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito quando é finalizada a relação de emprego. O que é devido em cada caso?

Direitos decorrentes da dispensa SEM justa causa:

– Saldo de salário;

– Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3;

– Férias proporcionais, com adicional de 1/3;

– 13º Salário proporcional;

– Aviso prévio;

– Multa de 40% sobre o FGTS;

– Direito a saque do FGTS;

– Emissão de guias do seguro-desemprego;

Direitos decorrentes da dispensa COM justa causa:

– Saldo de salário;

> Continue lendo...

📰 Leia também:

➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS.

➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos Atualizados!

➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito!