Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 ( CF/88 )... É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF ), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua... Veja parte do acórdão sobre o caso: O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT , cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em

fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º , III e IV , CR/88 ), além de buscar o cumprimento do disposto no art. 170 , caput, da CR/88 , segundo o qual, a ordem... explicou os objetivos da lei: "A norma, ao impor às empresas a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais e reabilitados, visa à satisfação do disposto no inciso XXXI do art. 7º da CF/88... Além disso, a imposição legal, ao incentivar a inserção no mercado de trabalho desse grupo de pessoas excluídas, objetiva, ainda, assegurar o direito à isonomia (art. 5º , caput, CR/88 ) e aos princípios

fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º , III e IV , CR/88 ), além de buscar o cumprimento do disposto no art. 170 , caput, da CR/88 , segundo o qual, a ordem... explicou os objetivos da lei: "A norma, ao impor às empresas a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais e reabilitados, visa à satisfação do disposto no inciso XXXI do art. 7º da CF/88... Além disso, a imposição legal, ao incentivar a inserção no mercado de trabalho desse grupo de pessoas excluídas, objetiva, ainda, assegurar o direito à isonomia (art. 5º , caput, CR/88 ) e aos princípios

fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º , III e IV , CR/88 ), além de buscar o cumprimento do disposto no art. 170 , caput, da CR/88 , segundo o qual, a ordem... explicou os objetivos da lei: "A norma, ao impor às empresas a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais e reabilitados, visa à satisfação do disposto no inciso XXXI do art. 7º da CF/88... Além disso, a imposição legal, ao incentivar a inserção no mercado de trabalho desse grupo de pessoas excluídas, objetiva, ainda, assegurar o direito à isonomia (art. 5º , caput, CR/88 ) e aos princípios

Os fundamentos se reportaram também a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da CR/88 ) e dos fins sociais da propriedade (artigo 5º , XXIII , da CRFB )... premente a adoção de medidas efetivas que consolidem a participação das mulheres no mercado de trabalho, atendendo-se, assim, ao mandamento constitucional da igualdade de gênero (artigo 5º , I , da CRFB... inequivocamente, essa inserção deve observar e respeitar as particularidades do gênero feminino quanto à maternidade, que também é um bem maior que recebe a tutela constitucional (artigos 6º e 7º , XVIII , da CRFB

(Inciso IV do Art. 1º da CF/88 ), bem como garantir o desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza (Incisos II e III do Art. 3º , ambos da CF/88 )... 3º da CF/88 )... (Incisos III e IV do Art. 1ª da CF/88 ), a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (Incisos II e III do Art

Já o relator conclui assim seu voto: Não proclamar tal pretensão corresponderia a uma usurpação principiológica da dignidade da pessoa humana e da cidadania (artigo 1º , incisos II e III , CF/88 ), e dos... direitos fundamentais à igualdade (artigo 5º , caput e inciso I, CF/88), liberdade, intimidade (artigo 5º , X , CF/88 ), proibição de discriminação (artigo 3º , inciso IV , CF/88 ), ao direito de se ter... Todas as leis estão subordinadas a um conjunto hierarquizado de normas jurídicas, sendo a mais importante a Constituição

da Constituição... A postergação do vacatio legis mantém fortificada a antinomia acima referida pois a contradição entre a medida citada e o diploma legal ( CRFB/88 ), se manterá até que a LGPD entre em vigor... autores não passa de uma uma visão exclusiva “de mercado”, uma clássica inversão axiológica, que coloca a pessoa humana em segundo plano e ignora os princípios fundamentais da república inscritos no Art. 1o

Já o relator conclui assim seu voto: “Não proclamar tal pretensão corresponderia a uma usurpação principiológica da dignidade da pessoa humana e da cidadania (artigo 1º , incisos II e III , CF/88 ), e... dos direitos fundamentais à igualdade (artigo 5º , caput e inciso I, CF/88), liberdade, intimidade (artigo 5º , X , CF/88 ), proibição de discriminação (artigo 3º , inciso IV , CF/88 ), ao direito de se... Todas as leis estão subordinadas a um conjunto hierarquizado de normas jurídicas, sendo a mais importante a Constituição

Já o relator conclui assim seu voto: “Não proclamar tal pretensão corresponderia a uma usurpação principiológica da dignidade da pessoa humana e da cidadania (artigo 1º , incisos II e III , CF/88 ), e... dos direitos fundamentais à igualdade (artigo 5º , caput e inciso I, CF/88), liberdade, intimidade (artigo 5º , X , CF/88 ), proibição de discriminação (artigo 3º , inciso IV , CF/88 ), ao direito de se... Todas as leis estão subordinadas a um conjunto hierarquizado de normas jurídicas, sendo a mais importante a Constituição