inciso XIII , do Decreto Lei 201 /67, substituída pela pena pecuniária consistente no pagamento de cinco salários mínimos a uma entidade pública, com destinação social situada no município de Passagem... Lei 201 /67, pelo fato de ter nomeado candidatos não aprovados em concurso público ou de inferior classifica&cc-- edil;ão, em detrimento aos melhores colocados no certame... mérito, julgou-se procedente a ação, para condenar o prefeito não só pela inabilitação, mas também a uma pena definitiva de 10 meses de detenção, em regime aberto, como incurso nas sanções do artigo 1º