Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... I , do Decreto-Lei n. 201 /1967... O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes

Diante disso, a Justiça Federal condenou Ivaldo Antônio Cavalcante, nos termos do artigo 1º , VII , do Decreto-Lei 201 /67, a um ano e dois meses de detenção, com regime inicial aberto, que pode ser convertida... VII , do Decreto-Lei 201 /67, que dispõe sobre crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário... partir da comprovação, a omissão do ex-prefeito, de forma livre, consciente e dolosa, em relação à prestação de contas de recursos no valor de R$ 161.291,90, configura-se crime condenado pelo artigo 1º

do Decreto-lei nº 201 /67... Lei 201 /67 à pena de 2 anos de reclusão... O Juízo da 1ª Vara Federal julgou parcialmente procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Itaueira (PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto

VII , do DL 201 /67... 201 /67, é impositiva... Mônica Sifuentes, destacou que o simples atraso na apresentação de contas não é suficiente para a caracterização do crime de responsabilidade, considerando que o objetivo do dispositivo previsto no Decreto-Lei

Por unanimidade, foi negado provimento ao RE e fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201 /67) não impede... e 4º do Decreto-Lei 201 /1967), a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa da penal... Ele alegava que o fato de ter sido processado por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201 /1967), impediria a instauração de processo na esfera administrativa pelos mesmos atos

Diante disso, a Justiça Federal determinou a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67... De acordo com o art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito

Resumo de denúncias, processos e respectivas decisões Denúncias: Artigo 288 do CP ; Artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967 Artigo 1º , inciso IV do DL 201 /67; Artigo 1º , inciso VII do DL 201... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67 recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso VII do DL 201 /67 recebida a denúncia... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67: recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 rejeitada a denúncia, por prescrição

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL.

Decreto-Lei nº 201 /67 e art. 288 , do Código Penal e absolvo do delito do art. 89 , da Lei 8.666 /93... Neuzari Pinheiro - Pelo crime de desvio, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (inciso I, do art. 1º , do Decreto-Lei nº 201 /67): pena de 7 anos de reclusão, devendo ser cumprida em regime... Gérisson Rodrigues - Pelo crime de desvio, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (inciso I, do art. 1º , do Decreto-Lei nº 201 /67): 2 anos e 4 meses, devendo ser cumprida em regime inicial

§ 2º , do Decreto-Lei nº 201 /67... O Juízo da 1ª Vara Federal de São Raimundo Nonato, julgou parcialmente procedente, o pedido do MPF e condenou os réus pela prática do crime previsto no Art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /1967... O Juízo absolveu os denunciados Erisvá Pereira da Silva e Sérgio da Silva Belo do delito previsto no 1º, I, do DL 201 /67, nos termos do Art. 386 , inciso IV e VII , do Código de Processo Penal