Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... O partido alega que a norma direciona a gestão patrimonial das verbas públicas estaduais e municipais a um único fim (art. 18 , caput, da CF/88 )... Sustenta, também, que o Senado extrapolou a sua competência ao dispor sobre matéria que não está afeta a operação de crédito (art. 52 , VII , da CF/88 )

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21... inciso XIV , da Constituição Federal

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

O requerente alega que a norma impugnada "é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal "... O requerente alega que a norma impugnada "é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal "... PGR: Pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento Relator: Ministro Março AurélioBasic Engenharia Ltda x UniãoRecurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... inciso XIV , da Constituição Federal "... Bombeiros Militares do Distrito Federal, a competência material e legislativa é da União, a qual compete, exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil, bem como ao art... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )

Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal , no seu "art. 21 , I , que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil", bem como ao... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )