Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... O julgado monocrático também referiu que "o artigo 3º da Lei nº 8009 /90 já foi declarado constitucional pelo STF quanto a outros de seus incisos, como o relacionado a bem de família de fiador (inciso... Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90