Agravo em execução - Exame 16
Todavia, de ofício, sem reflexo no quantum , que permaneceu em 06 anos de pena privativa de liberdade, o Tribunal reclassificou o fato para o Art. 33 c/c o Art. 40 , IV , da Lei nº 11343 /06, afastando... 11.343 /06 e Art. 12 da Lei nº 10.826 /03, na forma do Art. 69 do Código Penal... Apenas a defesa técnica apelou, requerendo a mudança do regime de pena aplicado para o crime do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06, tendo o feito transitado em julgado para a acusação