Art. 61 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Dessa forma, sustenta que a Assembléia Legislativa gaúcha, ao legislar sobre o tema, viola o artigo 61 , 1º, II, a, da CF/88... Em discussão: Saber se a lei impugnada afronta o art. 61 , 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88

O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Em discussão: saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação

O requerente alega que a norma impugnada ofenderia o disposto nos artigos 61 e 63 da Constituição Federal... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... Alega o requerente, em síntese, que o ato impugnado violaria os arts. 61 , 1º , alínea c, e 84, inciso III, ambos da Constituição Federal , os quais atribuiriam ao Chefe do Poder Executivo local a iniciativa... II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República

Sustenta-se ofensa ao art. 5º,, e incisos XVII, XVIII e XX; bem como aos arts. 2º e 61 , 1º, II, todos da CF... Sustenta-se ofensa ao art. 5º, caput , e incisos XVII, XVIII e XX; bem como aos arts. 2º e 61 , 1º, II, todos da CF... em face do disposto no art. 173 , 1º , da Constituição Federal

II , 25 , 61 , § 1º , II e 96 , II , b , da Constituição da República... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , § 1º , II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República)

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... 3.7.2008 para questionar a validade constitucional dos arts. 309, 1º, 314. 2º e 5º, e 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que estariam em desconformidade com os arts. 2º , 5º , 61... Constituição do Estado de Mato Grosso, que estabeleceu o regramento sobre a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.Alega o requerente, em síntese, que o ato impugnado violaria os arts. 61

II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... prejudicado o pedido deduzido tão-somente em face da alínea f do inciso I, e julga[do] procedente em relação à alínea g do inciso I; e incisos II e IV do artigo 181, da Constituição Estadual supracitado"(fl. 88

II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)

Sustenta afronta aos artigos 61 , 1º , II , 127 e 128 , 5º da Constituição... Alega que a norma ofende o art. 22 , incisos I e XX da CF/88 , porquanto versa sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa privativa da União... 1º , inciso II , letra a , da Constituição Federal