Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

de diploma com base no art. 73 da Lei n. 9.504 /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); c) Cassar o diploma de 1ª suplente de Deputada Federal... já - apenas a inelegibilidade com base no art. 73 da Lei n. 9.504 /97 (art. 73 , I e II , §§ 4º , 5º e 8º , da Lei n. 9.504 /97 c/c arts. 19 a 22 da LC n. 64 /90); g) Aplicar as seguintes multas de acordo... (art. 73 , § 7º , da Lei n. 9.504 /97, c/c a Lei n. 8.429 /92)

Lei das Eleicoes O principio básico que norteia a conduta dos agentes públicos nas eleições está disposto no art. 73 da Lei das Eleicoes (9.504/97) e diz que "são vedadas condutas tendentes a afetar a... também no período eleitoral após o dia 5 de julho”, considerou... e já em execução orçamentária no exercício anterior, situações em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, segundo a Lei nº 9.504

(Incluído pela Lei n. 12.683 , de 2012) Art. 17-C... aos direitos à intimidade e à vida privada, verbis:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade... Art. 17-B

Paulo Wiazowski Filho (DEM), candidato à reeleição no município, realizou propaganda de obras e serviços da Prefeitura nos três meses anteriores às eleições, o que é proibido por lei (art. 73 , inciso... Na sessão de ontem, 5 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), adotando o mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP), cassou os registros de candidatura... VI , alínea b , da Lei 9.504 /97)

As ações consistiam na publicidade de atos dos parlamentares, em período vedado, no sítio eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (alínea b , inciso VI , do art. 73 da Lei n. 9.504 /... Na sessão de julgamentos ocorrida na tarde de ontem foram analisadas 5 (cinco) representações pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral... Estaduais, em período defeso pela legislação eleitoral de regência

Paulo Wiazowski Filho (DEM), candidato à reeleição no município, realizou propaganda de obras e serviços da Prefeitura nos três meses anteriores às eleições, o que é proibido por lei (art. 73 , inciso... Na sessão de ontem, 5 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), adotando o mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP), cassou os registros de candidatura... VI , alínea b , da Lei 9.504 /97)

O agravante alega violação aos artigos 5º , X e LVI , e 129 , VIII , da Constituição Federal ; artigo 8º , II , da Lei Complementar nº 73 /93; artigo 198 , § 1º , II , da Lei nº 5.172 /66 ( CTN ); artigo... art. 8º , II ; Resolução TSE 22.250/2006, art. 14, § 4º, CPC , art. 332). 2) Configuração da infração do art. 23 , § 1º , I da Lei 9.504 /97 e ausência de causa de exclusão da responsabilidade. 3) Reconhecimento... PRELIMINARES AFASTADAS. 1) Rejeição das preliminares de ilicitude da prova (informações fiscais requisitadas pelo MPE), na forma da legislação de regência ( CF/88 , art. 5º , LVI e art. 129 , VI ; LC 75

AMPLIAÇAO DAS HIPÓTESES DE CASSAÇAO DE MANDATO - parágrafo 5º. do art. 73 da Lei 9.504 /97 As hipóteses de cassação de mandato por conduta vedada são ampliadas para os casos de descumprimento de quaisquer... PROPAGANDA NA INTERNET - art. 53-A ao art. 53-J da Lei 9.504 /97 O projeto permite a propaganda eleitoral na internet, após o dia 5 de julho do ano da eleição, por intermédio de sítios eletrônicos, mensagens... DOAÇAO OCULTA A CANDIDATOS - parágrafo 5º. do art. 39 da Lei 9.096 /95 Possibilita a doação de recurso de partido político aos candidatos, no ano eleitoral, sem a necessidade do partido informar, on line

AMPLIAÇAO DAS HIPÓTESES DE CASSAÇAO DE MANDATO - parágrafo 5º. do art. 73 da Lei 9.504 /97 As hipóteses de cassação de mandato por conduta vedada são ampliadas para os casos de descumprimento de quaisquer... PROPAGANDA NA INTERNET - art. 53-A ao art. 53-J da Lei 9.504 /97 O projeto permite a propaganda eleitoral na internet, após o dia 5 de julho do ano da eleição, por intermédio de sítios eletrônicos, mensagens... DOAÇAO OCULTA A CANDIDATOS - parágrafo 5º. do art. 39 da Lei 9.096 /95 Possibilita a doação de recurso de partido político aos candidatos, no ano eleitoral, sem a necessidade do partido informar, on line

e por outro lado, o lastro de aplicação da pena de multa para esses casos (4º do art. 73 da Lei nº 9.504 /97), que varia entre o mínimo legal de 5 mil UFIR até o máximo de 100 mil UFIR, considero, como... Os magistrados, no entanto, confirmaram aplicação de multa de R$ 10 mil a cada um, referente à prática de conduta vedada a agentes públicos (artigo 73 da Lei 9.504 /97)... elemento essencial para o reconhecimento da ilicitude no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral