Crime doloso anterior impede aplicação de suspensão da pena e substituição por restritiva de direitos
) ou suspensão condicional da pena - sursis - (aplicação do inciso I do artigo 77 do Código Penal )... que, por ser reincidente em crime doloso, o réu não poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (aplicação do inciso II do artigo 44 do Código Penal