A Quarta Turma do STJ decidiu que a comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
Entre outros pontos, o leiloeiro alegou que o Decreto 21.981 /1932 é norma específica em relação ao CPC , não podendo ser afastado por ele, conforme reconhecido pelo artigo 7º da Resolução 236/2016 do... Nos autos de uma falência, o tribunal paulista reduziu a comissão do leiloeiro de 5% para 2%, ao fundamento de que o artigo 884 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (CPC) viabiliza o arbitramento... Caráter especial do Decreto 21.981 /1932 Segundo a relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, o tratamento conferido à comissão do leiloeiro não sofreu alteração com a passagem para o regime do atual CPC