Atos Irregulares em Notícias

Os cinco são suspeitos do recebimento irregular de diárias... O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, no Litoral paranaense, atendendo pedido formulado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pela 2ª Promotoria de Justiça

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) cerca de 50% dos imóveis estão irregulares no Brasil... Evitar problemas com a partilha de uma herança Um imóvel regular permite que a propriedade possa ser transferida para os herdeiros, seja por ato entre vivos (doação) ou através de inventário... Valorização do seu imóvel do valor de mercado Estima-se que um imóvel com matrícula possui valor de mercado 30% superior ao imóvel irregular pois garante maior facilidade em sua comercialização

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34424 para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregular... A ministra Rosa Weber observou que a decisão do ministro Marco Aurélio foi determinante para que a Presidência da República editasse o ato concessivo de aposentadoria ao desembargador, alvo de invalidação

A pena de um a quatro anos de detenção será acrescida de um sexto a dois terços “se o agente público praticar ato atentatório à integridade física ou à liberdade profissional” dos advogados... A punição será aplicada mesmo que o advogado irregular exerça ou anuncie o exercício da profissão a título gratuito... E se for comprovado lucro com o exercício irregular da profissão, será aplicada multa – mas não há valor previsto no texto aprovado pela CCJ

Apesar de ter havido prática de atos de improbidade pelos então servidores públicos, a ação do MPF visa somente ao ressarcimento ao erário dos danos causados, em virtude da prescrição em relação às demais... ex-procurador-geral do município, Jader Ferreira Guimarães; o ex-assessor técnico da Procuradoria Rodrigo Fernandes de Araújo; e a empresa Delare Indústria e Comércio Ltda devido à desapropriação irregular... Os fatos demonstram situação mais grave que somente a utilização irregular da desapropriação: a Prefeitura de Vitória pagou valor superior ao valor de mercado para desapropriar o imóvel, sem embasamento

A ação requer, ainda, a condenação dos agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa, que resultou em dano ao erário, e a anulação do contrato firmado... o Juízo de Direito de Formosa do Oeste, no Oeste do Estado, concedeu nesta segunda-feira, 16 de maio, liminar em que decreta a indisponibilidade de bens do prefeito do município pela contratação irregular... Na decisão, a Justiça acolheu pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Formosa do Oeste, que ajuizou ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra o prefeito, o empresário

Já com o propósito de buscar a responsabilização por propaganda irregular, foram listados atos como os que façam apologia à guerra e a processos violentos, com o objetivo de subverter a ordem política... de propaganda irregular, promover a persecução de ilícitos que comprometam a integridade do processo eleitoral e, na esfera penal, de condutas criminosas, além de assegurar a duração razoável dos processos... Também deve incluir práticas que comprometam a integridade do processo eleitoral, sobretudo, as que envolvam atos de violência grave ou ameaça a pessoa, com o fim de obter votos

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos... Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica... O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil , deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, grifei) "(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato... Assevere-se que a situação declinada, em especial a condenação pretérita e imutável antes especificada, indica não ter a acusada notado as consequências de seus atos, tanto que, sistematicamente, voltou

Ora, as Prefeituras devem priorizar concursados e não contratações irregulares... As Prefeituras devem priorizar concursados e não contratações irregulares. Devem respeitar as leis", afirmou Wellington... Hoje, terminamos essa audiência pública com o compromisso por parte da Prefeitura de Barreirinhas em receber os aprovados e, então, celebrar um acordo pautado na moralidade dos atos administrativos