06/12 - GUARATUBA - Justiça bloqueia bens de três vereadores e dois ex-vereadores por recebimento irregular de diárias

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Guaratuba, no Litoral paranaense, atendendo pedido formulado em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, determinou cautelarmente o bloqueio de bens de três vereadores (incluindo o presidente da Câmara) e dois ex-vereadores. Os cinco são suspeitos do recebimento irregular de diárias.

Segundo apurou o Ministério Público, em 2014, todos receberam quantias elevadas pelo pagamento de diárias não justificadas ou com valor acima do permitido. Os montantes variaram entre R$ 13.495 e R$ 17.420, exceto no caso do atual presidente do Legislativo, que recebeu da Câmara, naquele ano, R$ 84.815 em diárias.

No julgamento do mérito das ações, o MPPR requer a condenação dos réus às penas previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa.




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06/12/17