Ausência de Defesa Técnica em Notícias

CIÊNCIA DOS SUPOSTOS ATOS PERPETRADOS QUE PERMITE AO RECORRENTE FRUIR PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO A CAPITULAÇÃO... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA... AMPLA DEFESA GARANTIDA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1

O advogado informou que o modelo Audi A5 não pode, por questões técnicas passar por um recall, para a colocação do quinto cinto, já que nesse modelo isso é feito durante a montagem do chassi do veículo... nada faria a não ser pagar a quantia de R$ 10 mil, para resolver a questão e como única alternativa, transformar o documento original de cinco lugares em um veículo de quatro, justificando assim a ausência... Ele afirmou que a decisão judicial condenando a montadora, contrariou o próprio Código de Defesa do Consumidor

do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente... cerca de 140 quilômetros de João Pessoa) participaram, na manhã da última quarta-feira (17), de uma reunião promovida pela Promotoria de Justiça de Caiçara, com a participação de integrantes da equipe técnica... Dentre os problemas apresentados estão a falta de infraestrutura e logística (como ausência de veículos, por exemplo) e a dificuldade de se realizar um trabalho intersetorial, com a área da Educação e

quer para desempenho da defesa técnica... Dito isso, na ausência de motivo concreto para a negativa de acesso às imagens gravadas do fato criminoso, mencionadas pelo Ministério Público na denúncia, é caso de se reconhecer violação à Súmula Vinculante... Narra o reclamante que não teve acesso, antes da apresentação da defesa prévia, a elementos de prova documentados nos autos de inquérito policial, imprescindíveis ao adequado exercício do direito de defesa

de defesa... Especificamente, o TCDF acatou argumentos da Representação oferecida e confirmou que a ausência de motivação na reavaliação da pontuação atribuída às propostas técnicas dos licitantes, por ter havido diferença... Leia-se o seguinte excerto da exposição de motivos do PL nº 3305/2008: Tem a nossa experiência recente nos mostrado que a ausência de um tratamento normativo específico para essa matéria possibilita que

Além disso, a ausência de autenticação e a falta de uma cadeia de custódia adequada tornam difícil a verificação da autenticidade e integridade dos prints... A decisão foi provocada a pedido da defesa de Costa, que requereu a anulação de todas as provas apresentadas por causa de irregularidades cometidas pelas autoridades de investigação... técnicas avançadas de registros de conteúdos da internet, garantindo a auditabilidade do conteúdo coletado

Além disso, no caso, não houve ausência de defesa, de modo que descabe cogitar de nulidade absoluta... Ato contínuo, a defesa técnica nomeada pelo ora agravante requereu igualmente a absolvição, em manifestação que durou três minutos... de defesa do agravante quando de seu julgamento e condenação perante o Tribunal do Júri

O réu apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição... Reiterou que haveria nulidade absoluta do processo por ausência de defesa, uma vez que o advogado que o representava à época da apresentação das alegações finais pediu a sua condenação, tal qual a manifestação... Conforme ressaltado no parecer, a defesa técnica é indisponível; pois, mais do que garantia ao acusado, é condição para a imparcialidade do juiz. STJ

A maioria dos ministros entendeu que, embora a intimação dos advogados seja necessária, a ausência da defesa técnica no julgamento não invalida a condenação... Os advogados também solicitavam a indicação de novo julgamento, a ser realizado com respeito ao princípio constitucional da presença de defesa técnica na audiência... a condenação quando a defesa tiver sido intimada

A 8ª turma do TRT da 1ª região reconheceu o direito de um motorista de caminhão de não participar de uma audiência virtual pela ausência de condições técnicas/tecnológicas para tal... configurando cerceamento de defesa... O arquivamento dos autos, no seu entendimento, violou o direito do reclamante à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa