Cálculo da Pena Privativa de Liberdade e Valor do Dia-multa em Notícias

privativa de liberdade pela restritiva de direitos”... Considerou, ainda, legítimas a aplicação da taxa SELIC e a multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido... RE 582461 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do TJSP que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo - também denominado

PGR: Pelo deferimento, sob condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar a eventual pena de 40 (quarenta) anos e a de prisão perpétua em penas privativas de liberdade... tendo o crime sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... e regulamenta as penalidades pelo não cumprimento, bem como o destino das multas aplicadas

Pena: reclusão de um a três anos e multa”)... Ricardo Lewandowski, 12.8.2014. ( MS-32491 ) Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Ofende o princípio da não-culpabilidade a determinação de execução imediata de pena privativa de liberdade... Na espécie, a norma impugnada, de iniciativa da Assembleia Legislativa paranaense, previa prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa correspondente a 1/30 do montante da remuneração

Condenados a penas alternativas reincidem menos O índice de reincidência entre réus condenados a medidas alternativas é quase a metade do percentual dos que cumprem pena privativa de liberdade... TJ condena por uso de carro público Fonte: TJMG O prefeito de Orizânia, E.J.V., terá que pagar multa no valor equivalente ao dobro de sua remuneração... Com o reajuste que entrou em vigor este ano, o valor atualizado do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério atingiria, segundo os cálculos do Ministério da Educação (MEC), R$ 1.024,67 e, segundo a

Mesmo nas áreas privativas, a liberdade do morador, embora muito maior, não é total, visto que não poderá afetar a liberdade de outro. Em tese tudo é muito simples... O prazo para contratação é de 120 dias após o “habite-se”. Caso contrário, o condomínio ficará sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial cobrado pela Prefeitura... Em termos de prioridade, cada área privativa corresponderá uma fração ideal da área comum

Dias Toffoli, 5.8.2014... de se litisconsorciar ao substituto processual autor da ação coletiva; b) liberdade de promover ou de prosseguir a ação individual simultânea à ação coletiva; e c) liberdade de executar em seu favor a... Realçou que, tendo em vista o uso cada vez maior de meios digitais e magnéticos em substituição aos tradicionais livros e jornais, não evoluir na interpretação significaria reduzir, dia após dia, o alcance

privativa de liberdade pela restritiva de direitos”... Considerou, ainda, legítimas a aplicação da taxa SELIC e a multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido... RE - Recurso Extraordinário RE 582461 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do TJSP que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do

privativa de liberdade pela restritiva de direitos”... Considerou, ainda, legítimas a aplicação da taxa SELIC e a multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido... RE 582461 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do TJSP que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo - também denominado

Durante esse curto período de 30 dias, as perdas experimentadas pela instituição financeira já são adequadamente compensadas pela multa contratual... Destaque-se, ainda, que a Lei n. 9.514 /1997 confere ao mutuário o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel (art. 30), mas prevê o prazo de apenas 30 dias para a realização do leilão, evidenciando que... Ademais, o caso não se enquadra na hipótese de ameaça de violência ou coação em liberdade de locomoção prevista no art. 5º , LXVIII , da CF . HC 329.147-SC , Rel. Min

privativa de liberdade pela restritiva de direitos”... Considerou, ainda, legítimas a aplicação da taxa SELIC e a multa de 20% sobre o valor do imposto corrigido... RE 582461 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão do TJSP que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo - também denominado