Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Essa artimanha se dá quando a Emenda afirma que o benefício fica extinto, "respeitado o disposto no artigo 5º XXXVI , da Constituição Federal " que dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido

A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados... Ou seja, houve um ato jurídico perfeito, que, por ser protegido pela Constituição , através do artigo 5º , XXXVI , deve ser preservado. (AP nº 01224-1997-055-03-00-2)... Examinando a matéria, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ressaltou que a Medida Provisória nº 353 , convertida na Lei 11.483 /07, a qual estabeleceu que a União sucederia a RFFSA em direitos

ou seja, o contrato, o direito adquirido e a coisa julgada?”... “Como confiar no Brasil se a própria sociedade brasileira vive aos sobressaltos sendo surpreendida pela interpretação de diplomas legais, colocando-se em plano secundário o ato jurídico perfeito e acabado... No caso das URVs, Toffoli afirmou que, ao contrário do que pedia a ADPF, não houve quebra de direito adquirido

A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados... Ou seja, houve um ato jurídico perfeito, que, por ser protegido pela Constituição , através do artigo 5º , XXXVI , deve ser preservado. ( AP nº 01224-1997-055-03-00-2 )... Examinando a matéria, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ressaltou que a Medida Provisória nº 353 , convertida na Lei 11.483 /07, a qual estabeleceu que a União sucederia a RFFSA em direitos

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”)... adquirido e do ato jurídico perfeito... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... O aviso prévio proporcional refere-se a direito adquirido, mas não concedido, devendo-se aplicar a regra de contagem do tempo de serviço vigente no momento da extinção do contrato de trabalho opina a advogada... sócia do Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados, a lei não poderia retroagir, com base no artigo 5º , parágrafo XXXVI da Constituição Federal , que afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido

Entretanto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) lembrou o dispositivo da Constituição segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Com base nele, Aloysio disse que a PEC "chove no molhado", já que o contrato firmado de acordo com as regras legais é um ato jurídico perfeito... O texto da PEC menciona relatos técnicos sobre o desrespeito a contratos e direitos pactuados anteriormente, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro das relações entre o Estado e as concessionárias

Argumentou ainda que a divisão do título não ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada)... Trata-se de garantia inerente a cláusula do Estado Democrático de Direito, a revelá-la ato perfeito por excelência, porquanto decorre de pronunciamento do Judiciário”, apontou o Marco Aurélio... Segundo ele, como essa é uma questão superveniente à decisão judicial, não teria havido ofensa à coisa julgada. Prevaleceu, no entanto, o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio

A norma também delimita conceitos como o ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido... Assim,Regis Oliveira propôs a adoção da expressão "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro"... O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explica que essa lei regula a vigência, validade, eficácia, aplicação, interpretação e revogação das normas do direito brasileiro

Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional... Coisa julgada Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula do STF é exatamente o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças pontuais... Mas, para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante