Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

Formado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ), pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE), o GTI... teve como objeto de análise as proposições legislativas formuladas pela CEDT, no intuito de melhorar, modernizar e adequar as diretrizes do processo administrativo tributário estadual... O Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu, na tarde desta quinta-feira (20), dos membros da Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) o documento com a conclusão da primeira etapa dos trabalhos

Nesta fase de concessão de autorização do regime especial fiscal e abertura do CD, comprovou-se que um dos processos administrativos tramitou em apenas três dias, numa eficiência jamais vista na Sefaz... Ocorre que, antes mesmo da conclusão do inquérito, integrantes do núcleo Rio de Janeiro firmaram acordo de colaboração premiada, devolvendo ao Estado de Alagoas a quantia de R$ 41 milhões, reconhecidos... Por fim, vem a lavagem de bens e o crime de corrupção, com o envolvimento de agentes públicos que vão ajudar a manter o processo ilícito”, detalhou Cyro Blatter

No caso de não atendimento à decisão que determinar a comprovação da regularidade fiscal, a solução compatível com a disciplina legal é a suspensão do processo... Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal. Exigência da Lei n. 14.112 /2020. Ausência de apresentação. Impossibilidade... Processo em segredo de justiça, Rel

A 9ª Câmara Cível do TJ-RJ foi unânime ao entender que o prazo para a conclusão de um processo administrativo não é indefinido e que deveria ser reconhecida a prescrição do crédito... De acordo com o processo, a empresa foi autuada em 1995 por débitos de ICMS e apresentou recurso administrativo, julgado definitivamente apenas em 2007... Como a execução fiscal foi proposta em agosto de 2007 e a citação dos sócios em junho de 2010, ele entende que não há que se falar em prescrição

Na espécie, a sociedade empresária foi submetida a processo de execução fiscal e firmou, em audiência, acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora sobre seu faturamento bruto, sendo... concursados então em exercício por titulares de serventia extrajudicial devidamente aprovados em concurso público ( CF/1988, arts. 37, II, e 236, § 3º) deve ser efetivada em até seis meses, contados da conclusão... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS

Incompatibilidade da concomitância de processo administrativo e processo judicial. Estabelecida a contenda judicial, torna-se inócuo o processo administrativo fiscal; IX... Processo Administrativo Fiscal. Anuário da Justiça Brasil 2011. Reserve o seu exemplar... Processo administrativo tributário paulista muda para entrar na era digital. [3] MELO, José Eduardo Soares, Análise Crítica do processo Administrativo Fiscal no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas de

A possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada... de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários após devido procedimento administrativo fiscal. 3... No entanto, a análise acurada do acórdão demonstra que tal conclusão não foi compreendida no julgado, que trata da Representação Fiscal para fins penais, instituto legal que autoriza o compartilhamento

A omissão do fiscal, pelo processo administrativo, teria permitido que a Friboi Ltda. exportasse para a Rússia carne com origem em Araputanga (MT), como se originária de Andradina (SP)... Para o ministro Sebastião Reis Júnior, porém, o fiscal não juntou provas pré-constituídas capazes de contradizer a conclusão administrativa... O servidor argumentava que as irregularidades apontadas seriam de responsabilidade exclusiva de outro fiscal, configurando fato atípico e deixando o processo disciplinar contra si sem justa causa

Outrossim, a conclusão também é abraçada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), inclusive sob o regime de recursos administrativos repetitivos (cf. art. 47, § 1º, da Portaria MF n. 343... Em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo... Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência

DESTAQUE Para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), sendo desnecessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal... Em suma: a) para o início da ação penal, basta a prova da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), não sendo necessária a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal... para o acesso ao procedimento administrativo fiscal respectivo, a parte pode sugerir ao Juiz sua atuação até mesmo de ofício, desde que aponte qualquer prejuízo à defesa, que possa interferir na formação