STJ mantém restrição a fiscal que liberou exportação de carne com restrições sanitárias

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a suspensão de um fiscal federal agropecuário, restrito por 30 dias por omitir-se e certificar para exportação carne com origem em áreas com restrições sanitárias.

A omissão do fiscal, pelo processo administrativo, teria permitido que a Friboi Ltda. exportasse para a Rússia carne com origem em Araputanga (MT), como se originária de Andradina (SP). No entanto, a unidade de Araputanga não possuía à época habilitação para exportar para o pa...