Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

AR /CR / /CF Processos relacionados ADI 6376... Ainda de acordo com a associação, a norma do RJ fere o princípio constitucional da isonomia, diante da dimensão nacional do serviço público de distribuição de energia elétrica... A lei estadual dispõe de medidas de proteção à população durante o plano de contingência do novo coronavírus

Todavia, segundo a deputada a norma viola a dignidade de casais e milita em sentido contrário ao estabelecido na Constituição , motivo pelo qual propôs a PL para: "De acordo com a vontade que acabam de... declarar perante mim, eu, em nome da lei, declaro firmado o casamento"... de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados"

De acordo com a lei, existem critérios diferenciados para a concessão de benefícios às pessoas com deficiência... O Tribunal, contudo, baseou sua decisão pelo artigo 201 , § 1º , da Constituição Federal... Ainda, de acordo com a segurada, ela precisa do auxílio de duas pessoas para realizar as tarefas domésticas

Os responsáveis pela retenção e recolhimento do IR são os estados e o DF, que têm legitimidade conferida pelo art. 157 , I , a CF/88... Concluiu o relator que, de acordo com a jurisprudência da 7ª Turma, “a União e seus respectivos agentes não têm legitimidade/competência para adotar medidas destinadas à cobrança de imposto de renda sobre... remunerações de servidores/magistrados estaduais, que deixaram de ser objeto de retenção na fonte pelo próprio Estado (responsável pelo seu desconto e seu beneficiário) com base em lei local por ele editada

) e fortaleça a garantia dos direitos constitucionais regulados por essas leis... A expectativa é que o estreitamento da atuação de ambas as instituições contribua para a harmonização da aplicação da Lei de Acesso a Informacao ( LAI) e da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD... ocorridos em 2022, como a promulgação da Emenda Constitucional nº 115 /2022, que acrescenta o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão (art. 5º da Constituição

de norma penal mista e portanto, submetido aos efeitos do artigo 5º , XL , da Constituição Federal... Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964 /2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão.”... Com efeito, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A , § 14º do CPP , introduzido pela Lei nº 13.964 /2019, e no art. 18 (e-STJ Fl.519) da Resolução Nº 181/2017 do CNMP, trata de

disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e as Leis nºs... termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252 , de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores; 33) LEI Nº 12.037 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2009... LEI Nº 11.464 , DE 28 DE MARÇO DE 2007. - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal

A entidade sustenta que, de acordo com a Constituição da República (artigo 62), as medidas provisórias perderão a vigência se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, com possibilidade de prorrogação... EC /CR / /CF Processos relacionados ADI 6243... o artigo 39 da Constituição Federal

Direito à saúde De acordo com o presidente, a Constituição determina que o direito à saúde prevalece em relação a outros princípios e estabelece patamares mínimos de aplicação de recursos na área, a fim... O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000) e da Lei de Diretrizes... Proteção ao trabalhador A necessidade de flexibilização da exigência de compensação financeira para a criação de gastos relacionados à preservação do emprego, de acordo com a AGU, é imprescindível para

) e com a grafia fixada no tratado internacional vinculativo do Acordo Ortografico de Língua Portuguesa... Por fim, Fachin ressaltou que a norma tem aplicação no contexto escolar, ambiente em que, segundo a Constituição , deve prevalecer não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar... O texto determina que o aprendizado da Língua Portuguesa seja feito de acordo com a norma culta, com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP