Contra-razões Aos Embargos a Execução em Notícias

E concluiu que "as matérias debatidas devem ser enfrentadas por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo, o que impede o conhecimento do agravo de petição interposto"... A Câmara afirmou também que a análise dos agravos de petição implicaria a possibilidade de discussão de matérias afetas aos embargos à execução, "sem a prévia garantia do juízo, o que não se mostra razoável... necessidade de garantia prévia do juízo", e, portanto, "só se aplica em casos excepcionais, ressaltando-se, ainda, que mais excepcional se mostra a possibilidade de análise do agravo de petição interposto em razão

E concluiu que "as matérias debatidas devem ser enfrentadas por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo, o que impede o conhecimento do agravo de petição interposto"... A Câmara afirmou também que a análise dos agravos de petição implicaria a possibilidade de discussão de matérias afetas aos embargos à execução, "sem a prévia garantia do juízo, o que não se mostra razoável... necessidade de garantia prévia do juízo", e, portanto, "só se aplica em casos excepcionais, ressaltando-se, ainda, que mais excepcional se mostra a possibilidade de análise do agravo de petição interposto em razão

reconhecimento da prescrição do crédito executado, a magistrada ressaltou “que comprovado que a embargante já havia ajuizado exceção de pré-executividade com causa de pedir e pedido idênticos aos presentes embargos à execução... Ademais, não se exige fundamentação extensa, e sim motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso”... à execução, verificada também a identidade de partes, forçoso era reconhecer, no momento da sentença, a ocorrência de litispendência e, nesta sede processual, de coisa julgada”

Como, então, elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA (certidão de dívida ativa) sem agregar efeito suspensivo aos embargos à execução?”, questionou o relator... O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, que manteve suspensão de execução fiscal do Município de Gravataí contra ABN AMRO Arrendamento Mercantil S.A., em razão de ação de embargos à execução movida... A execução fiscal deve ser suspensa até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos

Para ele, é pacífico que os embargos do devedor são mais do que mero incidente processual e constituem verdadeira ação de conhecimento. " Os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal... O contribuinte – massa falida de uma empresa de produtos químicos – recorreu ao STJ contra o entendimento do TRF, segundo o qual os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituiriam... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO (EXECUÇÃO E EMBARGOS). CABIMENTO. 1

Foram 21 dias desde o ajuizamento do pedido até a sentença, na qual o juiz Christopher Alexander Roisin julgou improcedentes embargos à execução propostos por uma sociedade empresária contra instituição... Consta dos autos que a dívida da empresa com a instituição financeira foi executada, razão pela qual a sociedade empresária propôs embargos, sob a alegação de excesso de execução e impossibilidade de capitalização... bancária, e determinou o prosseguimento da execução

Em julho de 2019, o hospital interpôs agravo de petição em razão da decisão proferida pela juíza Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral, na 44ª VT/RJ, que julgou serem improcedentes os embargos à execução... Dessa forma, os embargos à execução foram considerados improcedentes, o que levou o hospital a interpor agravo de petição. No segundo grau, o caso foi analisado pelo juiz convocado Álvaro Faria... execução

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários... de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão... imposto à requerente a renúncia de seu direito e a concordância da parte contrária, visto que os dispositivos legais não se referem à desistência do processo em si, mas à extinção da impugnação ou dos embargos

Os filhos apresentaram embargos à execução... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores, em razão de dívida contraída pelos pais posteriormente à doação... não impede a defesa por meio dos embargos de terceiro

Em primeiro grau, o juízo julgou procedentes os embargos à execução e determinou a desconstituição da penhora... Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... Imóvel não foi dado em garantia hipotecária na execução analisada O ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclareceu que, diferentemente do que foi considerado pela corte de origem, não se trata de execução