Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

o cálculo da dívida para fins de apuração dos valores que seriam efetivamente devidos; e que se proponha definir o pagamento mensal pelo Estado para que não ultrapasse 10% da receita líquida... primeiro, se amortize o saldo devedor mediante redução do valor relativo à prestação paga; que se busque substituir o IGPDI pelo IPCA; que se proíba a cobrança de juros sobre juros para que seja refeito... Ação pioneira A OAB/RS, preocupada com a saúde financeira que compromete todos os segmentos da cidadania do Estado, defende, desde 2012, que é inconcebível que 13% da receita líquida estadual seja destinada

dívida para fins de apuração dos valores que seriam efetivamente devidos; e propõe definir o pagamento mensal pelo Estado para que não ultrapasse 10% da receita líquida... amortize-se o saldo devedor mediante redução do valor relativo à prestação paga; busca substituir o IGPDI pelo IPCA; visa a proibir a cobrança de juros sobre juros para que seja refeito o cálculo da... É inconcebível que 13% da receita liquida estadual seja destinada à União , enquanto faltam verbas para saúde, educação, segurança e precatórios”, afirmou Lamachia

O devedor fica na posse, mas só recebe a propriedade quando quita a dívida... O artigo 2º ainda permite que o proprietário fiduciário ou credor venda a coisa a terceiros para quitar a dívida... endereço indicado no contrato garantido por alienação fiduciária basta para constituir o devedor em mora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça favorece o mercado de crédito e desburocratiza a cobrança

O Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 206 , parágrafo 5º , I , o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de toda e qualquer dívida líquida constante de instrumento público ou particular... Daí ser coerente com o sistema o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas oriundas da autonomia privada, como é o caso da repartição de despesas entre proprietários livremente reunidos em regime... Em boa hora, o eminente ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, a controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do Banco do Brasil S/A por má-fé, em razão de cobrança de dívida já quitada... Quando propôs a execução, o BB já havia recebido mais de US$ 2 milhões do total de perdas líquidas, integralmente garantidas pelo seguro, no valor de US$ 4,3 milhões... O banco contestava ainda a multa por cobrança em dobro, já que o TJ-SP afirmou que os títulos executivos estavam prescritos

Essas ações podem ser aplicadas em diferentes tipos de dívidas, incluindo: Créditos pessoais e empréstimos em geral. Dívidas em cartões de crédito. Saldo devedor no cheque especial... Elas oferecem uma gama de possibilidades para reestruturar e gerenciar dívidas de maneira mais eficaz... crescente facilidade de acesso ao crédito, especialmente empréstimos consignados, muitos consumidores acabam se endividando além de suas capacidades financeiras, comprometendo mais de 30% de sua renda líquida

de juros; 2) aplicar sobre os saldos devedores remanescentes o IPCA e sem a cobrança de juros; 3) limitar a 6% o comprometimento da receita líquida real para o pagamento das prestações futuras... hoje IGP-DI mais juros de 6% ao ano, pelo IPCA e sem cobrança de juros... desses contratos desde a sua origem, atendendo aos seguintes pilares: 1) recalcular, retroativamente à data da assinatura dos contratos, a remuneração que seria devida à União, limitada ao IPCA e sem a cobrança

A 3ª Turma do STJ manteve condenação do Banco do Brasil S/A por má-fé, em razão de cobrança de dívida já quitada... Quando propôs a execução, o BB já havia recebido mais de US$ 2 milhões do total de perdas líquidas, integralmente garantidas pelo seguro, no valor de US$ 4,3 milhões... Responsabilidade pós-negocial O BB contestava ainda a multa por cobrança em dobro, já que o TJSP afirmou que os títulos executivos estavam prescritos

Na execução de título executivo extrajudicial, o devedor é citado já para efetuar, dentro do prazo de três dias, o pagamento da dívida, sob pena de constrição patrimonial, regra esta que foi mantida pelo... despesas condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais — artigo 783 , inciso VIII da Lei 13.105 /2015 — se dá em razão de que o título executivo extrajudicial, expressando obrigação certa, líquida... A notícia é que, com a entrada em vigor do novo CPC , as cotas condominiais passarão a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil S/A por má-fé, em razão de cobrança de dívida já quitada... Quando propôs a execução, o BB já havia recebido mais de US$ 2 milhões do total de perdas líquidas, integralmente garantidas pelo seguro, no valor de US$ 4,3 milhões... Responsabilidade pós-negocial O BB contestava ainda a multa por cobrança em dobro, já que o TJ-SP afirmou que os títulos executivos estavam prescritos