Contestação. Honorários Advocatícios em Notícias

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  • Incidem honorários de sucumbência em Ação de Exibição de Documentos

    Notícias12/07/2011Consultor Jurídico
    Logo, cabe à parte ré, se restou vencida no processo, arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios... No entanto, o juiz Giuliano Giulato não arbitrou honorários advocatícios, por entender "incabíveis na espécie". O autor apelou ao Tribunal de Justiça, pedindo a fixação da verba honorária... Neste sentido, citou excerto de jurisprudência já pacificada no Tribunal: "É cabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios na Ação de Exibição de Documentos, porquanto, ainda que
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    Notícias16/06/2017Associação dos Magistrados Mineiros
    regra; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da previsão da reclamação; da Cooperação Internacional e Nacional; do julgamento parcial do mérito; da mudança da forma de incidência dos honorários advocatícios... advocatícios contra a Fazenda Pública; da criação de honorários recursais; da regulamentação específica de fundamentação de sentença; entre outros inúmeros corolários, com a uniformização da jurisprudência... renovadas e inovadas, de acordo com as relevantes alterações no novo sistema processual, a exemplo do amicus curiae ; da audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação da contestação
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  • Juíza antecipa julgamento sem produção de prova e tribunal anula sentença

    Notícias08/08/2022Bernardo César Coura
    Condenada a pagar suposto débito de R$ 77.275,65, acrescido de correção e juros de 1% ao mês, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, a inquilina... "No caso concreto, existem sérias controvérsias fáticas, derivadas do que foi alegado na contestação, inclusive suposta nulidade do contrato reproduzido", apontou o relator, cujo voto foi seguido pelos
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  • Seguradora é condenada a pagar indenização por prejuízo em colheita

    Notícias10/06/2019Jorge Henrique Sousa Frota
    Contudo, os desembargadores entenderam que sentença deveria ser mantida em sua integralidade e aumentaram o valor da condenação das rés em honorários advocatícios. Fonte: TJDFT... As seguradoras foram citadas e apresentaram contestações argumentando que, após a comunicação do acontecido, enviaram vistoriador, mas o mesmo não conseguiu realizar a perícia dentro do prazo do contrato
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