Contestação em Notícias

Hoje vamos falar sobre contestação. Como fazer uma contestação? Primeiramente você deve observar o artigo 335 e seguintes do CPC .

Pelas regras, a pessoa que solicitou o auxílio e este foi negado só poderá contestar uma única vez, e se a contestação também for negada, fica impedido de fazer uma nova solicitação... Mas o que fazer se a contestação for negada? Pensando nisso o Ministério da Cidadania firmou uma parceria com a Defensoria Pública da União, em que é possível contestar a negativa

Com a égide do Novo Código de Processo Civil , todas as respostas do réu são dadas dentro da Contestação... Nessa nuance, é de grau apontar o ensinamento da doutruna, ao prelecionar: A contestação corresponde ao campo mais amplo para a arguição da defesa do réu... A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. 6-

A reconvenção também deverá ser ofertada na própria contestação, através de capítulo específico, e não de petição autônoma... Quanto à contestação, todas as defesas – de mérito e processuais – passarão a ser apresentadas numa única peça, permanecendo apenas as exceções de impedimento e suspeição... Aliás, uma vez apresentada a contestação, precluirá para réu a apresentação de qualquer outra defesa, inclusive a reconvenção, ainda que não tenha transcorrido o prazo legal

A contestação é regida por 2 princípios, estabelecidos primeiro como concentração , isto é, deverá o réu apresentar em sua defesa toda matéria de defesa, mesmo que contraditório, podendo não ser complementada... Conforme disposto no artigo 335 , do CPC , ocorrendo a audiência de conciliação e mediação sem resolução o prazo para contestação iniciará após a audiência, entre outras previstas no artigo citado... No que tange a prazo a contestação deverá ser interposta em 15 dias úteis, com fulcro no art. 219 , do CPC , mas a Defensoria e o Ministério público, terão prazos em dobro, bem como a Fazenda Pública e

fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação... Diante do supramencionado princípio, é relevante o seguinte questionamento: Será que no Novo CPC é possível a contestação por negativa geral? A resposta é: DEPENDE... Em regra, em sede de contestação no processo civil rege-se o denominado " princípio da impugnação específica dos fatos ", isto é, nos termos do artigo 341 do Novo CPC , serão presumidos verdadeiros os

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa... Diferentemente do códice anterior, a reconvenção agora é proposta na própria contestação, conforme disciplina o art. 343 , do CPC , conforme segue: Art. 343... Trocando em miúdos, as contestações com pedido reconvencional em São Paulo devem ser protocoladas de forma autônoma, por dependência aos autos principais

Se a apelação repete os argumentos da contestação, ainda assim as razões podem ser aptas a ensejar a anulação ou reforma da sentença... O tribunal estadual havia entendido que não deve ser conhecida a apelação cujas razões, em parte, limitam-se a transcrever argumentos usados na contestação... Inconformado, o município recorreu ao STJ, alegando que, embora a apelação repita os argumentos da contestação, as razões apresentadas são aptas a ensejar a anulação ou reforma da sentença

A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica... O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença com o entendimento de que, no processo trabalhista, o oferecimento da contestação é ato de audiência... Assim, concluiu que a possibilidade de o autor desistir da ação sem a anuência da parte contrária se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica

Não existe direito bom ou direito ruim, causa ganha ou perdida. O que existe, em verdade, é direito bem ou mal argumentado. Advogar é ter uma única causa: a do seu cliente. Para mim, é na contestação que o advogado mostra o seu talento, pois con- testar é a arte de desconstruir e construir argumentos. É desqualificar fatos jurídicos e torná-los controvertidos. Caso não tenha visto o conteúdo anterior deste artigo que remete exclusivamente ao tipo de peça inicial, leia também: Desmistificando a petição (parte1) PERSUADIR E CONVENCER: ESSA É A CHAVE DE UMA BOA CONTESTAÇÃO Na contestação, você, enquanto advogado, deve persuadir e convencer o Magistrado de que a demanda contrária ao seu cliente não deve prosperar. Ele, Juiz, é o foco e o alvo de toda a argumentação. E digo: você não deve se valer apenas de argumentos jurídicos, porque muitas das vezes é preferível adotar um argumento que pareça mais equitativo, mais oportuno, mais útil, mais razoável e adaptado