Crimes de Responsabilidade em Notícias

Eles alegaram dificuldade na previsão da meta orçamentária e seu descumprimento como critério para acusação de crime de responsabilidade. – É perfeitamente possível a alteração da meta... disse não ter conhecimento de que, no passado, foram utilizadas instituições financeiras controladas pela União para o financiamento de políticas públicas, em desacordo com o art. 36 da Lei de Responsabilidade... Para José Eduardo Cardozo, o ex-auditor esclareceu que não é o montante da operação de crédito que define a vedação pela Lei de Responsabilidade Fiscal , mas a utilização abusiva da instituição financeira

Ela disse que, em sua análise, a presidente afastada incorreu em crimes de responsabilidade no ano passado... Mas a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal começa com o planejamento, e o Orçamento é uma peça essencial desse processo... cada ação que tenha algum efeito sobre o resultado primário das contas públicas só pode ser realizada a partir de projeções favoráveis. — A meta é aferida bimestralmente, por exigência da Lei de Responsabilidade

Assim, Cláudio Lamachia pede a concessão de medida liminar ao STF para determinar que o presidente da Câmara proceda à análise da denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República... de responsabilidade apresentadas contra o presidente da República... de responsabilidade apresentada contra o presidente da República, Michel Temer

Eles são acusados de crime de responsabilidade (inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro)... Trata-se de crime de responsabilidade por desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, diante da constatada existência de irregularidades no repasse do duodécimo ao Poder Legislativo daquela

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os atuais prefeito e primeira-dama do Município de Santo Antônio da Alegria por crime de responsabilidade.

Assim, Cláudio Lamachia pede a concessão de medida liminar ao STF para determinar que o presidente da Câmara proceda à análise da denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República... de responsabilidade apresentadas contra o presidente da República... de responsabilidade apresentada contra o presidente da República, Michel Temer

A oposição aproveitou a sessão virtual do Plenário desta quarta-feira (22) para criticar a participação do presidente Jair Bolsonaro em atos que pediram o fechamento do Congresso e defenderam intervenção militar. A manifestação foi realizada no último domingo e é alvo de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga o financiamento dos atos. O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) , afirmou que o partido apresentou um pedido de impeachment contra Bolsonaro. “O presidente atenta contra a saúde pública ao agir contra o isolamento social, além de fazer ataques reiterados contra o Congresso Nacional, contra o Judiciário e contra a imprensa livre. É hora de dar um basta nisso”, avaliou. O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) , afirmou que Bolsonaro já ultrapassou “todos os limites” e que não foi afastado porque o impeachment é um processo político. “O PSB não tem dúvidas de que o presidente ultrapassou todos os limites faz tempo. Felizmente, as instituições

A participação de parlamentares, frisou o ministro, é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política... Juízo natural De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, inexiste violação às decisões do STF apontadas, uma vez que o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade... de responsabilidade, realizado pelo Tribunal Especial Misto (TEM) composto por deputados e desembargadores do Estado do Rio de Janeiro

Além de apontar os crimes de responsabilidade praticados, a denúncia (ação penal) pede o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, estimado em R$ 27.590,00... A conduta é considerada crime de responsabilidade, com penalidade prevista de até três anos de detenção

do administrador pelo crime de responsabilidade, delito previsto no art. 1º , VII , do DL 201 /67... Não havendo somente mero atraso, mas ausência total da prestação de contas, mesmo tendo sido notificado, fica configurado o crime de responsabilidade de prefeito municipal, devendo ser mantida a condenação... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que o simples atraso na apresentação de contas não é suficiente para a caracterização do crime de responsabilidade, considerando