Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245 /91... A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245 /1991, a chamada Lei do Inquilinato... “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato , deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salomão
/91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações)... de hospedagem não encontra, ainda, clara definição doutrinária, nem tem legislação reguladora no Brasil, e, registre-se, não se confunde com aquelas espécies tradicionais de locação, regidas pela Lei 8.245
Dos fundamentos: 2.1 Da tutela de Urgência Antecedente: É sabido que a presente ação deve ser guiada pela Lei 8.245 /91, Lei do Inquilinato , que determina um rito especial para sua movimentação... Dos fundamentos: 2.1 Da tutela de Urgência Antecedente: É sabido que a presente ação deve ser guiada pela Lei 8.245 /91, Lei do Inquilinato , que determina um rito especial para sua movimentação... É sabido, que o art. 9º , inciso III e art. 62 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91 e suas alterações posteriores), legitimam o direito da requerida em ingressar em juízo, a fim de promover a presente
/91, considerou que o termo de transação não configurou novo contrato e, portanto, não necessitaria da outorga uxória (autorização do cônjuge)... reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, fundamentado na jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato e do artigo 39 da Lei 8.245... Para o TJRS, a chamada Lei do Inquilinato estabelece que o fiador responde pela prorrogação do contrato de locação até a efetiva devolução do imóvel, por meio da entrega das chaves, independentemente de
/91, considerou que o termo de transação não configurou novo contrato e, portanto, não necessitaria da outorga uxória (autorização do cônjuge)... reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, fundamentado na jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato e do artigo 39 da Lei 8.245... Para o TJRS, a chamada Lei do Inquilinato estabelece que o fiador responde pela prorrogação do contrato de locação até a efetiva devolução do imóvel, por meio da entrega das chaves, independentemente de
No entanto, esse fato não foi comprovado pela ré, não havendo prova nos autos de que o rompimento unilateral se deu por qualquer uma das hipóteses lícitas previstas no artigo 9º da lei 8.245 /91 .