Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil . 6.6.3 - Constituem também motivo de impedimento: a) o exercício de atividade de magistério em cursos formais... companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; c) a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais

É certo que a sentença prolatada em ação de natureza não contenciosa não produz imutabilidade gerada pela coisa julgada, de modo a admitir sua revisão mesmo após a superação do prazo para ajuizamento da... A par disso, vale destaque a lição de CRISTIANE PERINI e WILLIAN GARCIA DE SOUZA que, ao tratar das distinções entre a ação de retificação e usucapião, assinalam: “Oportuno é fazer um paralelo entre usucapião... Alega, ainda, que a ação de aditamento da Carta de Sentença foi julgada extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 04ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com menção expressa sobre a competência da

julgada (atual art. 474) não incluirá as causas de pedir. l) A eventual relativização da coisa julgada, deve seguir as hipóteses atualmente previstas. m) Determinar a incidência de multa similar à do... o prazo para o exercício do direito à adjudicação pelo exeqüente e pelos demais interessados, e permitir que a mesma seja realizada também após a tentativa frustrada de arrematação. o) Eliminar a distinção... sendo interposto no 1º grau de jurisdição, admitido o juízo de retratação em consonância com Súmulas dos Tribunais Superiores ou nos termos do atual artigo 543, relegando-se o juízo de admissibilidade formal

improcedente por falta de provas, tanto para afirmar quanto para excluir a paternidade, fazendo, assim, coisa julgada apenas formal, e não material.[7] Caso na primeira ação tivesse ficado estabelecida... julgada... Danos estes que vão muito além dos materiais

A nomenclatura utilizada pelo art. 203 da Lei de Registros Publicos não faz distinção entre a dúvida comum e a inversa, razão pela qual na verdade a dúvida foi julgada procedente, a despeito do erro material... A nomenclatura utilizada pelo art. 203 da Lei de Registros Publicos não faz distinção entre a dúvida comum e a inversa, razão pela qual na verdade a dúvida foi julgada procedente, a despeito do erro material... vontade das partes deve ser prestigiada, e não há nenhum risco de prejuízo ao condomínio, já que a natureza “propter rem” da obrigação implica na assunção, por parte dos adquirentes, dos débitos ligados à coisa

A função jurisdicional também é atribuída exclusivamente ao Estado para resolução de conflitos de interesses com força de coisa julgada... Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública: a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos... Há ainda outra distinção que os autores costumam fazer, a partir da idéia de que administrar compreende planejar e executar: a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende

IV - Franz Von Liszt estabeleceu distinção entre ilicitude formal e material, asseverando que é formalmente antijurídico todo comportamento humano que viola a norma penal, ao passo que é substancialmente... (E) A justificação judicial destinada a instruir pedido perante órgãos da União deve ser processada e julgada perante juizado especial federal da capital do estado quando a comarca não for sede de vara... (C) Lei brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem mais que dois filhos não está em desconformidade material com aCFF

Sendo assim, a ela se aplica a regra de direito intertemporal penal e não processual.[30 ]" Ressalva-se, apenas, a coisa julgada como limite lógico e natural de tudo quanto foi dito, pois todas as medidas... Nestas condições, ditas normas não são puramente processuais (ou formais, técnicas), mas processuais penais materiais... do direito processual penal, as normas processuais penais materiais das normas processuais formais", adverte que dentro de uma visão de "hermenêutica teleológico-material determine-se que à sucessão de

no processo não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira. c) Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal... julgada no processo civil, assinale a opção correta. a) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material. b) A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente... julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença. d) Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor

Danos materiais."... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à... 170), a ordem social visará à realização da justiça social (art. 193), à educação, ao desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205), etc., não como meros enunciados formais