Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

O dispositivo diz que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade... As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira... Esse fato privilegia, de acordo com o ministro, o poder de discricionariedade concedido ao juiz na dosimetria, como também o principio constitucional da individualização da pena

NÃO OCORRÊNCIA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA... Apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , podem ser utilizadas para modulação da fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que não utilizadas... do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena

As chamadas “circunstâncias judiciais”, previstas no artigo 59 do Código Penal , conferem ao magistrado maior discricionariedade no processo de dosimetria da pena, que estabelece, nessa etapa, entre o... O artigo 59 do Código Penal trata dos antecedentes jurídicos e especificamente criminais... Importante precedente do STF sobre dosimetria da pena: não podem ser considerados como maus antecedentes as condenações transitadas em julgado, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou extinção

foram favoráveis ao sentenciado, nos termos do artigo 59 do Código Penal... Ele explicou que a discussão a respeito da dosimetria da pena é relativa ao mérito da ação penal, vinculada ao conjunto fático-probatório, devendo o STF restringir-se ao controle de legalidade dos critérios... Quanto ao regime de cumprimento da pena, no entanto, o ministro observou que, na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal (cinco anos), ou seja, todas as circunstâncias judiciais

Demonstraram ainda ousadia e reprovabilidade, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33 , § 3º, c.c . artigo 59 , ambos do Código Penal... Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa... art. 68 , parágrafo único , do Código Penal

Na segunda fase da dosimetria da pena, é preciso observar a incidência da ATENUANTE GENÉRICA DA IDADE , prevista no Art. 65 , inciso I do CP , já que Marcos é maior de 70 anos... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Absolvição do réu, nos termos do Art. 386 , III do CPP ; b) Fixação da pena base no mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; c) Reconhecimento da atenuante... SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP

"A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente somente passível de revisão... Entendo que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado elegera sanção... O art. 59 do Código Penal , ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico

Informações do inteiro teor: Com relação às circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do Código Penal , tal vetorial deve abordar análise sobre os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental... “o roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base”... [Jurisprudência] STJ: roubo em transporte coletivo não eleva pena-base (Informativo 727) No AgRg no HC 693.887-ES , julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que

V -Na primeira fase da dosimetria da pena, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal... Prevalece o entendimento de que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio... próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No tocante à dosimetria da pena

A Turma, entretanto, endossou o voto do ministro Celso de Mello no sentido de que é preciso fundamentar esta sentença, obedecendo as etapas para fixação da pena estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal... Penal ( CP ), sopesando motivos, circunstâncias e elementos de prova e considerando circunstâncias atenuantes e agravantes, assim como as causas de diminuição ou aumento da pena... pena no limite máximo