Embargos à Penhora de Bem de Família em Notícias

Diante do inadimplemento, houve o pedido de penhora de imóveis, considerados bem de família... O STJ admite a penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização... O Projeto de Lei n. 51, de 2006, foi proposto para estabelecer um valor ao que seria bem de família, mas foi rejeitado, sob o argumento de quebrar o dogma da impenhorabilidade absoluta do bem de família

"A exigência de escritura pública, com vistas a identificar o bem de família, refere-se apenas ao bem de família voluntário... Apreciando agravo de petição em embargos de terceiro, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negou provimento ao recurso que pretendia a penhora de imóvel sob alegação de não cumpridos... de família

Quanto à alegada impenhorabilidade do bem de família, ressalto, inclusive, que entendo, salvo melhor juízo, que somente poderia ser tratada na sede própria dos embargos à penhora... BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO COMO EXEQÜENTE... BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO COMO EXEQÜENTE

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família... Argumentou ainda que nenhum integrante da família possui outro imóvel de residência, e que a condição de bem de família basta para se declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial, pois a Constituição... Contudo, a decisão resguardou, na penhora, a meação da esposa do devedor, ressaltando que o valor a ser abatido da dívida será “mais do que suficiente” para a aquisição de novo imóvel para a família

Ao ser informada pela Justiça sobre o leilão, a cônjuge do proprietário apresentou Embargos de terceiro para anular a penhora, alegando que não havia sido citada e que o imóvel é o único bem de família... Já a ministra Dora Maria da Costa, relatora no TST, considerou que a autora “é destinatária direta da proteção do bem de família inscrita na Lei 8.009/1990”... A relatora disse ainda que o fato de o imóvel estar locado não afasta a impenhorabilidade própria do bem de família, conforme a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça

O Regional, no entanto, manteve a penhora, considerando "irrelevante" o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro feito... o mesmo imóvel declarado impenhorável em outra demanda, por ser bem de família... Nos embargos de terceiro, ele alegou que diante da incidência da impenhorabilidade do bem de família, mediante decisão transitada em julgado, não poderia haver restrições a sua alienação, nem a possibilidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a penhora com o entendimento de que a proteção do bem de família suntuoso não pode prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista... Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República... A relatora assinalou ainda que, de acordo com a Lei 8.009 /1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a penhora com o entendimento de que a proteção do bem de família suntuoso não pode prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista... Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República... A relatora assinalou ainda que, de acordo com a Lei 8.009 /1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar

Como a Justiça não reconheceu a condição de bem de família do segundo imóvel, a mãe, representando as filhas, ofereceu embargos de terceiros para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel em que... Dois imóveis - No caso, o devedor, ao ser intimado da penhora, alegou que o imóvel em que vivia era bem de família e indicou, em substituição, um segundo imóvel... Após a substituição do bem penhorado, o devedor alegou que este também era impenhorável por se tratar igualmente de bem de família

A Lei n. 8.009/90 sobre o bem de família, assim dispõe: "Art. 1º... Ao impetrar o mandado de segurança, a executada afirmou que o imóvel onde reside foi penhorado e que lhe foi negado o direito de manter a propriedade nos termos da lei que protege o bem de família... Por isso, entendeu que a alegação de que se tratava de um bem de família poderia ter sido feita a qualquer tempo e por qualquer meio, até o término da execução, para proteger a propriedade familiar