Bem de Família em Notícias

Nessa linha, a doutrina civilista distingue de duas formas o bem de família: 1) o bem de família voluntário ou convencional disciplinado pelo Código Civil de 2002 ; e 2) o bem de família regulado pela... No primeiro caso, tem-se a hipótese do bem de família instituído expressamente pelos cônjuges, entidade família ou por terceiro mediante escritura pública ou testamento... BEM DE FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO

Após impugnação do devedor, alegando bem de família, a penhora foi retirada... Por fim, a 1ª Turma Cível do TJ/DF manteve a sentença determinando que o imóvel estar em construção não impede da decretação de bem de família. Concorda com a decisão... Para isso, foi necessário demonstrar ao magistrado que aquele era o único bem imóvel e a intenção de utiliza-lo como moradia

Mais uma vez o STJ reafirma a interpretação no sentido de manter o benefício do bem de família ainda que o executado possua mais de um imóvel... A decisão em um primeiro momento parece contrariar o art. 5º , parágrafo único da Lei 8.009 /90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)... Neste sentido, mesmo se o executado possuir outros imóveis, ainda de menor valor, considera-se-à bem de família o imóvel em que a unidade familiar centraliza suas atividades, ainda que este seja mais valioso

Neste caso é óbvio que podem ser penhorados estes imóveis não podendo ser considerados como bem de família... Lembrando que nossa legislação não considera absoluta a impenhorabilidade do bem de família, muito menos quando tal instituto é usado para burlar a Justiça e credores

Segundo a Lei 8.009 , de 29 de março de 1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, pois são considerados como bem de família.

Vamos conhecer as teses atualizadas sobre o bem de família... Hoje é dia de atualização jurisprudencial 🥳 O tema de destaque do nosso estudo será o bem de família... A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular

Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009 /1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família , que: Artigo 1º... Logo, independentemente do estado civil do devedor/executado, persiste a impenhorabilidade do bem de família... Ou seja, o bem de família é o único imóvel do devedor (usado por ele como sua moradia) que está, em regra, livre de penhora, independentemente da dívida

Assim, o cometimento de crime e o fato de o imóvel ter sido adquirido com seus proveitos é suficiente para afastar a impenhorabilidade do bem de família... Na execução civil movida pela vítima, não é oponível a impenhorabilidade do bem de família adquirido com o produto do crime, ainda que a punibilidade do acusado tenha sido extinta em razão do cumprimento... Com efeito, à incidência da norma inserta no inciso VI do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990, isto é, da exceção à impenhorabilidade do bem de família em virtude de ter sido adquirido com o produto de crime

Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade

ou condições suficientes para proteger juridicamente a sua moradia, através do "bem de família voluntário" (vide artigo 1.711 do Código Civil )... O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... Destarte, por fim, destaca-se que, em casos sob o patrocínio do escritório, foi possível remover penhoras constantes na matrícula de imóveis caracterizados como bem de família