Embargos Não Acolhidos em Notícias

Os embargos infringentes, se acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não deverão levar apenas à reanálise da condenação de pelo menos 11 réus do processo do mensalão... O cabimento ou não dos embargos infringentes será decidido nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello... "Eu posso nos embargos infringentes perfeitamente questionar essa perda automática, não apenas a pena", disse Toron

Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma... Embargos de declaração O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo... Para a Turma, o pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740 /2012 pelo extinto Ministério do Trabalho, e não a partir de sua vigência

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça Federal de Brasília, que lembrou, ainda, que a compensação pleiteada não é possível porque a Lei nº 13.327 /16 estabeleceu que o pagamento de honorários deve... ser destinado aos advogados públicos, e não ao ente público... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no âmbito de embargos de declaração apresentado para questionar decisão judicial que havia a compensação da quantia

acolhidos pelo STF... Os embargos declaratórios foram acolhidos por 7 votos a 4. A pena do embargante foi convertida para a mesma de Quadrado, ou seja, de restritiva de liberdade para restritiva de direitos... Nesse caso, o STF decidiu acatar parcialmente o embargo de João Paulo Cunha, o que não descaracteriza a natureza delituosa nem desqualifica o crime de peculato

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça Federal de Brasília, que lembrou, ainda, que a compensação pleiteada não é possível porque a Lei nº 13.327 /16 estabeleceu que o pagamento de honorários deve... ser destinado aos advogados públicos, e não ao ente público... Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no âmbito de embargos de declaração apresentado para questionar decisão judicial que havia a compensação da quantia

A decisão, porém, não altera a pena corporal nem a multa. Os demais pontos questionados nos embargos, porém, foram rejeitados... Para o ministro, os votos não deixaram qualquer margem de dúvida sobre a atribuição do STF sobre a matéria, cabendo à Corte a decisão final sobre a perda do mandato, reservando-se à Câmara providência... Segundo o ministro Joaquim Barbosa, os embargos sequer apontam qual seria o trecho ou a razão da ambiguidade ou contradição sobre a matéria

Os valores recebidos não precisarão ser devolvidos... Mas, o pedido foi negado pela ministra, que completou informando que caso sejam acolhidos, o CJF poderá editar ato para implementar o que for decidido pela corte... Apesar de ainda haver embargos pendentes de julgamento no Supremo, o CJF decidiu fixar o prazo de quatro meses nesta segunda-feira (24/6)

A decisão, porém, não altera a pena corporal nem a multa. Os demais pontos questionados nos embargos, porém, foram rejeitados... Para o ministro, os votos “não deixaram qualquer margem de dúvida sobre a atribuição do STF sobre a matéria, cabendo à Corte a decisão final sobre a perda do mandato, reservando-se à Câmara providência... Segundo o ministro Joaquim Barbosa, os embargos “sequer apontam qual seria o trecho ou a razão da ambiguidade ou contradição sobre a matéria”

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal no Recurso Especial 1216168/RS... O subprocurador-geral da República Aurélio Rios, responsável pelo parecer do MPF acolhido pela segunda turma do STJ, argumentou que, em julgado anterior, a Corte Especial do STJ decidiu que “os agentes... Aurélio Rios ainda lembrou que yeda Crusius não ocupa mais o cargo de governadora e tal fato tem implicação direta na ação, uma vez que o STJ não detém competência originária para processar e julgar ação

a suspensão total da eficácia da mencionada lei não pode subsistir”... Por maioria, os desembargadores do Órgão Especial acolheram os embargos de declaração , nos termos do voto do relator, referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº , proposta pela Ordem dos Advogados... No entanto, após a oposição de embargos de declaração pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em nova decisão, o Órgão Especial restringiu os efeitos da decisão anterior, suspendendo a eficácia ex nunc apenas