Férias Vencidas, em Dobro em Notícias

Não tem férias em dobro (os liberais, nem as simples, aliás). Não pode fazer greve para incrementar a remuneração... Para quem não sabe, quando um processo é julgado, a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora os respectivos honorários, fixados pelo juiz

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

Segundo Rossoni, mais uma etapa foi vencida pela Comissão Executiva, talvez uma das mais importantes na reforma administrativa. “Tomamos as medidas para a regularização das aposentadorias... apontou ainda a situação irregular de servidores aposentados com cargo de nível superior sem sequer haver documentos comprovando a titulação, assim como o enquadramento incorreto para o recebimento em dobro... providências já determinadas pela Mesa Executiva da Assembleia, está a suspensão imediata dos pagamentos de vantagens irregulares nas aposentadorias, como gratificação por encargos especiais, abono natalino, férias

Esse procedimento acelerou a parada de quem já estava com férias vencidas, mas 80% dos 220 funcionários atingidos entraram em licença remunerada... No Brasil, a taxa de inadimplência no setor fechou o ano passado em 5%, o dobro do registrado em dezembro de 2010 e o mais alto desde agosto de 2009... Sindicato teme corte de vagas A possibilidade real de crise com demissões - ou a retomada normal das atividades - deve acontecer a partir de março, quando os operários em férias retornarão ao trabalho

Com essa observação, decidiu-se acrescentar à condenação o pagamento em dobro das férias vencidas, acrescidas de um terço, relativas ao período de 1999 a 2000, e aos meses trabalhados em 2000... O pedido também abrangeu salários atrasados de agosto de 2000 a outubro de 2000, mais 13º salário proporcional, pagamento de férias vencidas e dano moral, que seria decorrente dos atrasos nos pagamentos... ingressou na Vara do Trabalho de Castro (PR) a fim de obter diferenças salariais decorrentes de erro de enquadramento, pelo período de maio de 1997 e março de 1998, acrescido de reflexos em 13º salário e férias

Com essa observação, decidiu-se acrescentar à condenação o pagamento em dobro das férias vencidas, acrescidas de um terço, relativas ao período de 1999 a 2000, e aos meses trabalhados em 2000... O pedido também abrangeu salários atrasados de agosto de 2000 a outubro de 2000, mais 13º salário proporcional, pagamento de férias vencidas e dano moral, que seria decorrente dos atrasos nos pagamentos... ingressou na Vara do Trabalho de Castro (PR) a fim de obter diferenças salariais decorrentes de erro de enquadramento, pelo período de maio de 1997 e março de 1998, acrescido de reflexos em 13º salário e férias

AD 14 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão... simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho... São os casos do imposto de renda de pessoa física incidente sobre férias recebidas em dinheiro em rescisões contratuais de trabalho e sobre o auxílio-condução recebido por oficiais de Justiça, além da

AD 14 - Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a tributação do imposto de renda sobre os valores pagos pelo empregador, a título de férias em dobro ao empregado na rescisão... - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho... São os casos do imposto de renda de pessoa física incidente sobre férias recebidas em dinheiro em rescisões contratuais de trabalho e sobre o "auxílio-condução" recebido por oficiais de Justiça, além da

Deviam ter mais que o dobro de minha idade... Designaram-me para ali trabalhar em substituição ao juiz titular em gozo de férias, cujo nome não me recordo... O acórdão cujo Relator foi o saudoso Antonio Carlos Araújo de Oliveira, que modificou a decisão determinado o pagamento em dobro ao invés da reintegração

. § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § 10.